Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR.

Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atenção e Proteção às Pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e Doenças Correlatas no Município de Francisco Beltrão, institui a Carteira Municipal de Identificação (CMIPF) e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.060, de 07 de dezembro de 2023, que autoriza acriação da Unidade de Conservação Ambiental
denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, acresce o art. 42-A, e dá outras providências.

Reconhece a prática do Wheeling como modalidade esportiva no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras providências.

Altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613, de 31 de outubro de 2018, para autorizar, nas unidades de saúde, instituições de ensino públicas e privadas, a instalação de cobertura avançando sobre a calçada em até 80% (oitenta por cento) da largura do passeio e até 80% (oitenta por cento) da testada do terreno.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de previsão para a execução de obras de pavimentação nas seguintes vias públicas:
• Rua Maximiliano e Iraí;
• Rua dos Crisântemos.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas horas extras.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Matheus Vermelho, olicitando apoio por meio da destinação de emenda parlamentar para a realização de melhorias estruturais em dois importantes espaços esportivos de nosso município: o Campo do Arrudão e o Estádio Anilado.
As melhorias propostas envolvem:
• Troca completa do gramado;
• Implantação de sistema de irrigação automatizado;
• Perfuração e instalação de poço artesiano, visando garantir o abastecimento hídrico necessário à manutenção das áreas esportivas.

REQUERER, seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) – Gerência Regional de Francisco Beltrão, com cópia para a Ouvidoria da SANEPAR, solicitando cópia de documentos e informações referentes às ações de mitigação de odor e ao planejamento de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy, neste Município.
Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR:
1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores);
2. Plano de Ação e Investimento (2024–2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo:
o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026;
o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Mesa Executiva desta Casa Legislativa, solicitando a criação de uma comissão especial do Legislativo para acompanhar todas as etapas da revisão do Plano Diretor Municipal, garantindo a participação efetiva dos vereadores no processo e maior transparência nas decisões.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que realize a pintura da Rua Santa Maria, no Bairro Cango, incluindo a pintura das faixas de sinalização viária e demarcação das vagas de estacionamento.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de implantação de um Consultório de Rua, destinado a atender a população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, oferecendo atendimento básico de saúde, acompanhamento preventivo e orientação sobre serviços de saúde disponíveis no município.