Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 463 de 2025 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 463 de 2025

REQUERER, seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) – Gerência Regional de Francisco Beltrão, com cópia para a Ouvidoria da SANEPAR, solicitando cópia de documentos e informações referentes às ações de mitigação de odor e ao planejamento de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy, neste Município. Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR: 1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores); 2. Plano de Ação e Investimento (2024–2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo: o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026; o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores.

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