Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 134 de 2020 em 45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 134 de 2020
REQUERER, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações sobre a possibilidade de se instituir no Município, através da proposição de lei específica, um Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, conforme justificativa abaixo.
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