Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 29 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 29 de 2025
EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para incluir parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. É vedada a utilização de imagens ou menções a agentes políticos nos materiais do Programa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação