Matérias da Ordem do Dia (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para alterar os incisos, I, II E III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os vídeos mencionados no art. 1º deverão:
I – quando exibidos em cinemas, ter duração máxima de 30 (trinta) segundos; nos demais eventos públicos e privados, a duração deverá ser mínima de 30 (trinta) segundos e máxima de 60 (sessenta) segundos;
II – abordar temas relacionados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de casos e divulgando canais de atendimento, como o Disque 180;
III – ser atualizados periodicamente, de forma a garantir a eficácia e a relevância das informações transmitidas.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para incluir parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)
Parágrafo único. É vedada a utilização de imagens ou menções a agentes políticos nos materiais do Programa.

EMENDA MODIFICATIVA 02/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, propondo a alteração do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em todas salas de cinema, assim como todos os eventos públicos promovidos pelo Município de Francisco Beltrão, bem como naqueles realizados com apoio, patrocínio ou financiamento, total ou parcial, de recursos públicos municipais, antes do início de cada sessão cinematográfica ou apresentação, conforme a natureza do evento.”

Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema sobre a violência contra a mulher e dá outras providências.

Moção de Aplausos ao Professor Juahil G. Menegazzo e à Associação de Esportes Radicais de Francisco Beltrão, pelo notável trabalho desenvolvido junto ao Centro de Treinamento de Esportes Radicais, promovendo a prática esportiva, a inclusão social e o desenvolvimento humano de crianças, jovens e adultos do município.

MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto-Lei nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, revogando o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, o qual, por mais de uma década, orientou de forma eficaz as políticas públicas voltadas à educação especial em todo o país.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que nos informe se há previsão para a limpeza, retirada de entulhos e matagal do terreno localizado na Rua Catanduvas, nas proximidades das residências nº 645 e nº 690, com acesso pela Rua Guerino Celuppi, no Bairro Pinheirinho, cuja sobra de terreno possui aproximadamente 6 x 40 metros, bem como nos informe se há possibilidade de implantar uma horta comunitária no local.

REQUERER, seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de previsão, projeto ou cronograma para a implantação de um barracão destinado à coleta, triagem e reciclagem de materiais eletrônicos no município.
Nesse sentido, solicita-se sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Existe, atualmente, algum projeto, planejamento ou estudo em andamento visando à implantação de um barracão destinado à coleta e reciclagem de materiais eletrônicos?
2. Havendo projeto, qual o cronograma de execução e a previsão orçamentária para sua efetivação?
3. Caso inexistente, o Poder Executivo possui intenção futura ou parcerias em estudo com cooperativas, associações ou programas estaduais/federais voltados à destinação correta de resíduos eletrônicos?

REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a revisão do dispositivo legal vigente que prevê o desconto proporcional na remuneração dos servidores públicos municipais nos casos de afastamento justificado por atestado médico.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, solicitando informações sobre o calçamento realizado na Linha Macagnan, especificamente: Qual foi o engenheiro responsável técnico pela obra; Qual a origem do recurso utilizado (municipal, estadual ou federal) e o valor total investido na execução.

REQUERER, seja expedido ofício para a empresa PH Climatização, inscrita no CNPJ nº 57.610.344/0001-30, solicitando o envio de todas as notas fiscais emitidas pela referida empresa, referentes a todos os serviços prestados no espaço do Mercado Público Municipal Antônio Salvatti, localizado na Rua Palmas, 1010 – Centro – Francisco Beltrão/PR.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, nos envie informações detalhadas sobre a recepção e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que trata do exercício da atividade de condutor de ambulância.
Em especial, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se o Poder Executivo Municipal já tomou conhecimento oficial da referida Lei Federal e se foi expedido algum encaminhamento interno para sua análise e implementação;
2. Caso ainda não tenha ocorrido a regulamentação, informar se há processo administrativo em andamento visando a adequação da legislação municipal à nova norma federal;
3. Indicar qual secretaria, departamento ou setor está responsável pela análise e tramitação do tema;
4. Informar se há previsão de elaboração de projeto de lei municipal, decreto ou outro ato normativo para regulamentar o exercício da função de
condutor de ambulância conforme os parâmetros da Lei Federal nº 15.250/2025;

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Professora Marilita Oliveira Santos.