Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 480 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 480 de 2025
REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a revisão do dispositivo legal vigente que prevê o desconto proporcional na remuneração dos servidores públicos municipais nos casos de afastamento justificado por atestado médico.
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