Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 47 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 47 de 2025
Altera dispositivos da lei municipal nº 5.084, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação