Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas do Poder Executivo do Município de Francisco Beltrão, relativas ao exercício financeiro de 2023, acolhendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências

Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei municipal nº 5.084, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, e dá outras providências.

Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.470, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Francisco Beltrão – PR, dispõe sobre o repasse de recursos, o uso e a gestão de espaços públicos esportivos por associações esportivas, paradesportivas e entidades parceiras, estabelece regras de contrapartida, acompanhamento e prestação de contas, e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Associação Para O Desenvolvimento Habitacional Sustentável De Santa Catarina - ADEHASC solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das moradias nas comunidades Jardim Elizabete, Rotary Novo Mundo, Dona Ernestina, Rua Manuel Bandeira, Beija-Flor, Rua Vitorino Bertoiolli e outras áreas adjacentes, compreendendo a região do Centro Social Novo Mundo, São Cristóvão e Raffer.
1. Como está sendo conduzido o processo de regularização;
2. Quais são as etapas previstas;
3. Quantas famílias já estão contempladas e qual a previsão de entrega das escrituras.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são as regras internas ou critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade Básica de Saúde do Município;
2. Se há documento normativo, portaria ou instrução que estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS;
3. Quais os critérios adotados para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos;
4. Se há controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do seu território de referência.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Everton Zanata, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos informe a previsão de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Cantelmo, em especial: A instalação de uma linha telefônica própria para atendimento da população;
1. A regularização das constantes oscilações de internet na unidade;
2. A instalação de aparelhos de Wi-Fi para garantir estabilidade no sistema de agendamentos e demais serviços.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que adote as medidas necessárias para atender às demandas apresentadas pelos alunos do 3º Ano da Escola Municipal Recanto Feliz, localizada no bairro Pinheirinho, cujas cartas foram encaminhadas a este gabinete.
Trata-se de uma indicação fruto de escuta direta e democrática, que expressa o comprometimento dos estudantes com a melhoria do ambiente escolar e o fortalecimento da cidadania desde a infância.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que proceda à troca da cobertura da Igreja da comunidade do Rio Palmeirinha.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize o reforço da barreira metálica da trincheira localizada no Bairro Padre Ulrico, em ambos os lados (esquerdo e direito).