Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 504 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 504 de 2025
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são as regras internas ou critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade Básica de Saúde do Município;
2. Se há documento normativo, portaria ou instrução que estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS;
3. Quais os critérios adotados para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos;
4. Se há controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do seu território de referência.
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