Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 72 de 2025 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 72 de 2025
Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação