Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 507 de 2025 em 78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 507 de 2025

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que, se possível, sejam tomadas as devidas providências em conformidade com as Leis Municipais nº 2.873/2001, nº 5.009/2023 e nº 5.205/2025, na Rua Alameda Uirapuru, no trecho compreendido entre os imóveis nº 182 (lado direito) e nº 158 (lado esquerdo). Diante do exposto, requer-se ainda que o Poder Executivo informe: I – Se é possível identificar os responsáveis e/ou proprietários pelas situações que ocasionam a proliferação desses animais; II – Se é possível a aplicação das penalidades previstas em lei, conforme as normas municipais vigentes; III – Quais medidas podem ser adotadas de forma imediata e preventiva para eliminar ou minimizar os riscos à população local.

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