Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 57 de 2025 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 57 de 2025
EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 77/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade os §§ 6º e 7º do art. 1º e §§ 5º e 6º da Lei 5.249 de 09 de outubro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação