Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 61 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 61 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para alterar o caput do art. 178, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 178. O imposto será recolhido em cota única ou de modo parcelado, por meio da rede arrecadadora autorizada, mediante a apresentação da guia do imposto, observado o prazo de trinta (30) dias em caso de cota única.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação