Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 91 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 91 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.106, de 22 de março de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação