Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2020 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 22 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação