Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 522 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 522 de 2025

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2- Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel.

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