Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 64 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 64 de 2025
EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação:
Grupo 02 URMFB
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5
Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10
Despachantes 15
Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10
Representantes comerciais autônomos 10
Taxistas 10
Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação