Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 540 de 2025 em 4ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 540 de 2025

REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, para que preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos. a) Cópia integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento; b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou indiretamente à realização da 32ª EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos; c) Relação detalhada e cópia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal nº 5.218/2025; d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial; e) Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados; f) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados, repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas; g) Informação sobre o modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas.

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