Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 1 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2026
REQUER, após ouvido o Plenário, a realização da terceira Audiência Pública no âmbito do processo de atualização da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada nesta Casa Legislativa, com a finalidade específica de discutir, analisar e debater as alterações propostas pelo Poder Executivo ao referido diploma legal, contando com a participação da comunidade em geral, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, de modo a promover o amplo debate, assegurar a transparência dos atos legislativos e garantir a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação