Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 8 de 2026

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra da nova sede da Prefeitura Municipal, bem como sobre a destinação futura do atual prédio administrativo, nos seguintes termos: • Previsão para o término da obra da nova Prefeitura, informando o estágio atual de execução, eventuais prorrogações contratuais e o prazo estimado para sua conclusão definitiva; • Prazo previsto para a entrega oficial da obra, bem como a data estimada para a mudança das secretarias, departamentos e demais setores da Administração Municipal para o novo prédio; • informações quanto ao planejamento do Poder Executivo em relação ao atual prédio da Prefeitura Municipal, após a mudança para a nova sede, esclarecendo: o Se existe intenção de alienação (venda) do imóvel, total ou parcial; o Se há previsão de destinação do espaço para entidades públicas ou privadas, mediante cessão, concessão ou outro instrumento legal; o Se o imóvel poderá ser utilizado como centro educacional, cultural, administrativo, social ou para outra finalidade de interesse público; o Caso haja estudos ou projetos preliminares, que sejam informadas as diretrizes gerais, prazos estimados e fundamentos técnicos que embasam tal planejamento.

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