Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Comitê Local da IFMSA Brazil – Unioeste de Francisco Beltrão, em especial à Atividade de Paz e Direitos Humanos, em reconhecimento ao relevante trabalho social, educativo e humanitário desenvolvido no município e na região.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Web Rádio Cidade, do Município de Francisco Beltrão, como forma de reconhecimento e valorização pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense e regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Dra. Nádia Dallagnol, pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública e pela destacada contribuição técnica, acadêmica e profissional na área de Licitações e Contratos Administrativos.

MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe Trem Bala Futsal, pelos relevantes serviços prestados ao esporte beltronense e pela brilhante conquista do título de Campeã da Copa Sudoeste de Futsal Masculino – Série Prata, elevando o nome de Francisco Beltrão no cenário esportivo regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto BioFavela, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela significativa contribuição social, esportiva e cidadã ao município de Francisco Beltrão.

REQUERER que o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, institua e execute um PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O LIXO CONSCIENTE, a ser desenvolvido em todas as escolas da rede municipal de ensino.
O referido programa deverá ir além de ações pontuais, contemplando de forma contínua e integrada:
• atividades pedagógicas permanentes sobre separação correta dos resíduos, reciclagem e redução do lixo;
• inclusão do tema na rotina escolar e nos projetos pedagógicos;
• palestras, oficinas e capacitações para alunos, professores e comunidade escolar;
• implantação de práticas sustentáveis nas unidades escolares, como coleta seletiva e reaproveitamento de materiais;
• produção e distribuição de materiais educativos.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o envio das seguintes informações:
• Quais são os motivos recorrentes que levam os caminhões utilizados na coleta de resíduos recicláveis a estarem frequentemente quebrados ou em manutenção;
• Quantos veículos atualmente compõem a frota destinada à coleta de recicláveis e quantos encontram-se em efetiva operação;
• Se existe plano de manutenção preventiva para os referidos veículos e, em caso positivo, informações acerca de sua periodicidade e forma de execução;
• Qual é o tempo médio de indisponibilidade dos caminhões quando entram em manutenção;
• Se há previsão de renovação, ampliação ou terceirização da frota, bem como eventual cronograma para a adoção de tais medidas;
• De que forma a indisponibilidade dos veículos impacta o cronograma da coleta seletiva e quais medidas estão sendo adotadas para minimizar prejuízos à população e ao meio ambiente.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio das seguintes informações:
1. Qual é o valor estimado pelo Município para a reforma, manutenção ou adequação do Parque de Exposições visando à realização da Expobel;
2. Quais intervenções estão previstas, especificando-se eventuais obras e melhorias estruturais, elétricas, hidráulicas, de acessibilidade, segurança, paisagismo, entre outras;
3. Se já existe projeto básico e/ou executivo referente às intervenções mencionadas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização do respectivo documento;
4. Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios do Município, convênios, patrocínios, emendas parlamentares ou outras fontes);
5. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se, em caso positivo, a modalidade, o número do processo e o cronograma estimado;
6. Caso existam, quais foram os valores investidos em reformas, manutenções ou adequações do Parque de Exposições em edições anteriores da Expobel.

REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, informações detalhadas acerca do Programa “Porteira para Dentro”, tendo em vista que o referido programa não se encontra em vigor no município.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se existe previsão para a retomada do programa e, em caso positivo, qual o cronograma estimado;
2. Quais medidas estão sendo adotadas pela administração para atender os produtores rurais enquanto o programa não está em funcionamento;
3. Se há estudos, planejamento ou dotação orçamentária prevista para a reativação do programa.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da existência, regularidade e funcionamento do Banco de Doações do Município, esclarecendo especificamente:
I – Se há decreto ou outro ato normativo que oficialize a criação e o funcionamento do Banco de Doações;
II – Em caso positivo, que seja informado o número e a data do decreto, bem como encaminhada cópia do referido ato;
III – Se o Banco de Doações encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes;
IV – Qual o andamento das documentações necessárias para sua plena regularização, caso ainda não esteja totalmente oficializado;
V – Se o Banco de Doações está legalmente autorizado a receber verbas, além de doações de bens e serviços;
VI – Caso não esteja autorizado a receber valores financeiros, se há necessidade de nova regulamentação, decreto complementar ou outra providência administrativa para tal finalidade.

REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes às estradas da Comunidade São Marcos, que se encontram em condições precárias:
1. Há previsão para a realização de melhorias, manutenção ou recuperação das estradas da referida comunidade?
2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução dos serviços?
3. Quais tipos de intervenções estão planejadas (patrolamento, cascalhamento, drenagem, alargamento, entre outras)?
4. Caso não haja previsão no momento, quais os motivos e se há estudos ou projetos em andamento para futura execução.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra da nova sede da Prefeitura Municipal, bem como sobre a destinação futura do atual prédio administrativo, nos seguintes termos:
• Previsão para o término da obra da nova Prefeitura, informando o estágio atual de execução, eventuais prorrogações contratuais e o prazo estimado para sua conclusão definitiva;
• Prazo previsto para a entrega oficial da obra, bem como a data estimada para a mudança das secretarias, departamentos e demais setores da Administração Municipal para o novo prédio;
• informações quanto ao planejamento do Poder Executivo em relação ao atual prédio da Prefeitura Municipal, após a mudança para a nova sede, esclarecendo:
o Se existe intenção de alienação (venda) do imóvel, total ou parcial;
o Se há previsão de destinação do espaço para entidades públicas ou privadas, mediante cessão, concessão ou outro instrumento legal;
o Se o imóvel poderá ser utilizado como centro educacional, cultural, administrativo, social ou para outra finalidade de interesse público;
o Caso haja estudos ou projetos preliminares, que sejam informadas as diretrizes gerais, prazos estimados e fundamentos técnicos que embasam tal planejamento.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
1. Informações sobre a previsão de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Marília, localizada no Bairro Padre Ulrico;
2. Em qual fase se encontra o projeto referente a esta via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio) e qual é a previsão para a execução desse recape;
3. Quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para solucionar de forma permanente os problemas do asfalto, tendo em vista que já foram realizadas diversas operações de tapa-buraco, mas que não têm se mostrado suficientes.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam solicitadas informações junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos seguintes termos:
1. Se a SANEPAR possui estudos, levantamentos técnicos ou dados estatísticos que tratem da relação entre o consumo de água e a geração/produção de resíduos sólidos no município;
2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias ou sínteses dos referidos estudos, bem como informações sobre:
o Metodologia utilizada;
o Período de realização;
o Possíveis impactos ambientais identificados;
o Eventuais recomendações técnicas para políticas públicas integradas nas áreas de saneamento e gestão de resíduos sólidos;
3. Caso não existam estudos específicos, se há previsão ou intenção de desenvolvimento de análises ou projetos nesse sentido.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Cleidi de Anhaia Gondaki, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a necessidade de construção de calçada (passeio público) na Rua Cabo Frio, no Bairro Aeroporto, bem como a implantação de redutor de velocidade no referido trecho.

INDICA ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei autorizando o pagamento dos valores retroativos referentes aos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, especificamente:
• Anuênio;
• Triênio;
• Quinquênio;
• Sexta-parte;
• Licença-prêmio;
• E demais mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas;
relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 226, de janeiro de 2026.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que estude a viabilidade e promova a contratação de serviços de saúde na modalidade de telemedicina, especificamente consultas médicas online com profissional neuropediatra, destinadas ao atendimento de crianças autistas e neurodivergentes do Município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda limpeza e dragagem do Rio Lonqueador.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a roçagem da vegetação, manejo dos matos e desobstrução visual do leito e das margens do Córrego Progresso, possibilitando a adequada fiscalização do local, e posteriormente seja dado continuidade a dragagem do córrego.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda melhorias nas estradas da Comunidade do São Marcos.