Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 2 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2 de 2026
INDICA ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei autorizando o pagamento dos valores retroativos referentes aos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, especificamente:
• Anuênio;
• Triênio;
• Quinquênio;
• Sexta-parte;
• Licença-prêmio;
• E demais mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas;
relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 226, de janeiro de 2026.
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