Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 22 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 22 de 2026

, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça: I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal; II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma; III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário; IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos; V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal. VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia.

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