Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 27 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2026

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município: 1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? 2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas? 3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas? 4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente? 5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas? 6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública? 7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas?

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