Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

MOÇÃO DE APLAUSOS ao CTG Rancho Crioulo, em reconhecimento à sua trajetória, relevância cultural, social e comunitária, bem como ao significativo trabalho desenvolvido na preservação e promoção do tradicionalismo gaúcho.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 70 anos do Colégio Estadual Dr. Eduardo Virmond Suplicy, em reconhecimento à sua trajetória histórica, educacional e social no Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASSESOAR, em comemoração aos seus 60 anos de fundação. Esta homenagem é o justo reconhecimento desta Casa de Leis à sua trajetória ininterrupta, celebrando seu relevante legado social, educativo e humanitário, bem como seu papel indispensável no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste do Paraná.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual de Francisco Beltrão – CAP.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Coordenação dos Clubes de Mães de Francisco Beltrão, em reconhecimento à relevante atuação, dedicação e comprometimento demonstrados na organização, coordenação e encaminhamento dos trabalhos realizados junto aos Clubes de Mães do Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sociedade Hospitalar Beltronense - Hospital São Francisco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Francisco Beltrão e região.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Administração Municipal de Francisco Beltrão, por meio do setor competente, os seguintes pedidos de informações referentes à parceria divulgada pela Prefeitura com a instituição de ensino superior UNISEP, que prevê a concessão de bolsas de estudo com 50% de desconto, conforme matéria veiculada em 05/02/2026 pela imprensa local:
1. Qual a base legal que ampara a formalização da referida parceria, especificando:
• Se há decreto, portaria, convênio, termo de cooperação ou instrumento similar;
• Número e cópia integral do respectivo ato administrativo.

2. Informar qual foi o critério utilizado para a escolha da instituição UNISEP, esclarecendo:
• Se houve chamamento público, edital ou outro procedimento que garantisse isonomia entre as instituições de ensino superior do município;
• Em caso negativo, justificar tecnicamente a escolha direta da referida entidade.

3. Esclarecer por qual motivo as demais instituições de ensino superior sediadas no município não foram incluídas ou convidadas a participar da referida parceria.

4. Informar se há contrapartida financeira, material ou institucional por parte do Município, direta ou indireta, incluindo:
• Uso de estrutura pública (prédios, equipamentos, canais de comunicação);
• Divulgação institucional;
• Cessão de pessoal ou prestação de serviços.

5. Detalhar os critérios de seleção dos estudantes beneficiados, especificando:
• Quem define os critérios de elegibilidade;
• Qual órgão ou comissão realiza a seleção;
• Se há edital público publicado em Diário Oficial;
• Se os critérios são estritamente objetivos, impessoais e acessíveis a toda a população.

6. Informar qual o papel da Prefeitura na indicação dos bolsistas, esclarecendo se:
• A indicação é meramente institucional (divulgação) ou individualizada;
• Há participação direta de agentes públicos na escolha final dos beneficiários.

7. Informar o quantitativo de bolsas ofertadas, o prazo de vigência da parceria e se há previsão de renovação ou ampliação do programa para outras áreas.

8. Esclarecer se a parceria configura política pública educacional permanente ou ação pontual e, em caso afirmativo, por qual razão não houve apreciação prévia ou pedido de autorização junto ao Poder Legislativo.

9. Encaminhar cópia integral de todos os documentos relacionados à parceria firmada, incluindo minutas, termos assinados, pareceres jurídicos e pareceres técnicos, se existentes.

REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. Se existe projeto de restauração previsto ou em andamento para a Avenida Porto Alegre e para a Avenida Florianópolis;
2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual do projeto, previsão de início das obras e fonte de recursos;
3. Em caso negativo, que seja elaborado e executado projeto de restauração para as referidas vias, contemplando a recuperação completa do pavimento e demais melhorias necessárias.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município:
1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025?
2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas?
3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas?
4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente?
5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas?
6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas?

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Interior, solicitando informações quanto à previsão de data para a realização das melhorias necessárias e a finalização da nova ponte construída no trajeto que liga a Comunidade de Água Vermelha à Comunidade de Lajeado Grande.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando uma relação de todas as áreas institucionais que não estão em uso pela Prefeitura Municipal, bem como sua possível destinação e respectivo endereço.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos ou análises referentes à implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixa elevada na Rua Antonio Marcelo, esquina com a Rua Ponta Grossa, neste Município.
Requer, ainda, que sejam informados, se houver, o estágio em que se encontram tais estudos, bem como eventual previsão para execução das referidas melhorias viárias.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município, considerando sua vigência e o retorno do período letivo:
I – Se a Lei Municipal nº 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas instituições privadas abrangidas pela legislação;
II- Quais ações foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor;
III- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos, especificando:
a) O número de profissionais capacitados por ano;
b) As instituições de ensino atendidas;
c) A carga horária dos cursos ofertados;
IV- Se há registro, controle ou relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos;
V- Se há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da educação.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos formais acerca dos procedimentos adotados no concurso público para o cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere às nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h e aos critérios de lotação dos servidores nomeados, conforme passa a expor:
1. Das nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h
Conforme previsto no edital do concurso público, foram estabelecidas 69 vagas de ampla concorrência e 11 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 20 horas, bem como 85 vagas de ampla concorrência e 15 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 40 horas.
Entretanto, até o presente momento, foram realizadas 146 nomeações para o cargo de Professor – 40 horas (ampla concorrência), além de 6 candidatos PCD e 14 candidatos PP, enquanto, para o cargo de Professor – 20 horas, registram-se apenas 32 nomeações de ampla concorrência, além de 2 candidatos PCD e 3 candidatos PP.
Os dados demonstram uma priorização expressiva das nomeações para o cargo de 40 horas, em detrimento do cargo de 20 horas, apesar da expressa previsão de vagas para ambos os cargos no edital do certame, o que levanta questionamentos quanto aos critérios adotados pela Administração Municipal.
Ressalta-se, ainda, a existência de candidatos aprovados para o cargo de Professor – 20 horas com pontuação superior à de candidatos nomeados para o cargo de Professor – 40 horas, considerando que os critérios de avaliação aplicados foram os mesmos, compreendendo prova objetiva, discursiva e prática.
Diante disso, requer-se esclarecimento quanto aos seguintes pontos:
a) quais critérios foram utilizados para a priorização das nomeações no cargo de Professor – 40 horas;
b) por qual motivo não foi observada, até o momento, a proporcionalidade das vagas previstas em edital para o cargo de Professor – 20 horas;
c) se há previsão de novas nomeações para o cargo de Professor – 20 horas ainda no exercício de 2026, com a indicação de eventual cronograma;
d) ou, alternativamente, se os candidatos aprovados para o referido cargo deverão aguardar a realização de novo concurso público.
2. Dos critérios de lotação dos servidores nomeados – Editais nº 247/2025 e nº 422/2025
Este gabinete recebeu, ainda, relatos de candidatos convocados por meio do Edital nº 422, de 29 de dezembro de 2025, para o cargo de Professor – 40 horas, apontando possível irregularidade no procedimento de escolha das unidades escolares de lotação, circunstância que igualmente demanda esclarecimentos formais por parte da Administração Municipal, os quais o solicita.

, REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de informações detalhadas acerca da implementação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2025.
Considerando que o art. 238 do referido Código estabelece que o cálculo da TRSD deve observar a área edificada do imóvel e a frequência da coleta de resíduos, e que o art. 239 autoriza a arrecadação da taxa mediante convênio com empresa de saneamento, permitindo a substituição da base de cálculo pelo volume de consumo de água, surgiram relevantes dúvidas por parte da população quanto à legalidade, proporcionalidade e forma de operacionalização da cobrança.
Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:
a) Caso o Município opte pela celebração do convênio previsto no art. 239, qual será o índice técnico, critério econômico ou valor a ser aplicado por metro cúbico (m³) de consumo de água, a fim de assegurar que a cobrança seja proporcional ao uso do serviço e não ultrapasse o custo real da prestação;
b) Considerando que o art. 240 prevê duas modalidades de pagamento da taxa — por meio do IPTU ou mediante a fatura de água — informar se já existe Decreto regulamentador definindo qual critério será adotado, se haverá distinção por zonas do Município ou se a cobrança via conta de água será aplicada de forma universal;
c) De que maneira a Administração Municipal pretende garantir a ampla publicidade e a efetiva observância da vedação de interrupção do fornecimento de água nos casos de inadimplência exclusiva da TRSD, conforme assegurado pelo § 3º do art. 239;
d) Como será estruturado o fluxo administrativo para que os contribuintes cujos imóveis tenham sido desocupados por determinação da Defesa Civil, nos termos do art. 241, bem como as unidades destinadas exclusivamente a garagens, conforme dispõe o art. 237, possam exercer o direito à não incidência ou à isenção da referida taxa.

INDICAR à Secretaria Municipal de Educação que sejam implantados Jardins Sensoriais nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com foco especial no atendimento às crianças com necessidades especiais, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Seguem em anexo imagens ilustrativas de jardins sensoriais.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Luiz Vansan, no bairro Lago das Torres.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, por meio desta indicação, solicitar ao Executivo a realização de uma reforma urgente no ginásio da Escola Municipal do Sagrado Coração.