Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 53 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 53 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov; 2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema; 3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado; 4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas; 5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres; 6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência; 7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas; 8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente; 9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta; 10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado; 11. Informar se o impedimento decorreu de: a) ausência de documentação obrigatória; b) inadequação técnica do Plano de Trabalho; c) inconsistências orçamentárias; d) não atendimento de complementação; e) perda de prazo; f) outro motivo (especificar). 12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação; 13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta; 14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial; 15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido; 16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério; 17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município.

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