Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 55 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 55 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: • Que seja realizada a identificação e notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha, causando obstrução de calhas e danos ao imóvel; • Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme legislação vigente; • Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento.

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