Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 73 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 73 de 2026
INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, analise a possibilidade de restabelecer a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade administrativa e sem prejuízo financeiro às Secretarias, observada a conveniência do servidor, bem como que verifique a viabilidade jurídica e orçamentária da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em situações excepcionais.
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