Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 96 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 96 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado em REGIME DE URGÊNCIA à Administração Municipal de Francisco Beltrão, o pedido de informações à referentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e ao atuário responsável pela avaliação atuarial do regime próprio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no âmbito do Projeto de Lei nº 15/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.203/2025: a) Documento do atuário responsável, contendo a avaliação atuarial com data-focal mais recente disponível, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade técnica; b) Demonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no período de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha editável, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualização atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolução anual do estoque da dívida atuarial. c) Documento do atuário com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informação de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortização vigente na época, resultaram em amortização do saldo devedor (redução do saldo devedor do respectivo plano de amortização vigente à época), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortização e de valores nulos (R$ 0,00) de amortizações e as parcela. d) Identificação, de forma individualizada, dos exercícios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortização real do saldo devedor, bem como daqueles que não produziram amortização, especificando os casos de amortização negativa e nula. e) Apresentação de nota técnica detalhada que justifique a redução do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da tábua de mortalidade; impacto do censo previdenciário; demais premissas adotadas. f) Explicitação técnica das razões das ocorrências de amortização negativa ou nula, incluindo metodologia de cálculo, suficiência dos aportes e eventual inadequação dos planos anteriores. g) Apresentação de simulação atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: início da amortização real; evolução do saldo devedor; garantia de equilíbrio atuarial. h) Encaminhamento da memória de cálculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vinculação aos planos vigentes em cada período.

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