Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 12 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 12 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1º Turno