Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

1º Turno

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

1º Turno

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro.

1º Turno

REQUERER à Secretaria Municipal de Interior que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• Quantidade total de pontes existentes no município;
• Quantas dessas pontes são de madeira;
• Quantas são de alvenaria (concreto).

REQUERER, abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 19 de maio de 2026.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das providências adotadas em relação à situação de escoamento irregular de esgoto na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, nº 153, Bairro Aeroporto, objeto de indicação no ano anterior, nos seguintes termos:
· Informar se foi realizada vistoria técnica no local, encaminhando, se houver, relatório das constatações realizadas;
· Informar se foi identificada a origem do escoamento de esgoto relatado pelos moradores, esclarecendo se decorre de lançamento irregular, extravasamento de fossa séptica, ausência de rede coletora ou outro fator técnico;
· Informar quais providências administrativas e/ou operacionais foram adotadas até o momento para sanar o problema;
· Caso ainda não tenham sido executadas medidas corretivas, informar se existe projeto, planejamento ou cronograma para solução definitiva da situação, com indicação de prazo estimado para execução;
· Esclarecer se houve comunicação ou atuação conjunta com a Sanepar, caso a demanda envolva rede pública de coleta ou tratamento de esgoto.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
1) Quais Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) não possuem, atualmente, profissional designado para a função de secretário(a) escolar;
2) Caso existam unidades nessa situação, quais são as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para suprir essa ausência;
3) Quais os prazos previstos para a regularização da presença de secretário(a) escolar em todas as unidades da rede municipal de ensino.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança, solicitando a instalação urgente de placa de sinalização de “PARE”, bem como a devida sinalização de via preferencial, no cruzamento da Rua Caxias do Sul com a Rua Francisco Borghesan, no Bairro Júpiter, nas proximidades do Colégio João Paulo II.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja CONVOCADO o Coordenador da Defesa Civil Municipal para comparecer a esta Casa de Leis, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas e medidas preventivas desenvolvidas pela pasta, especialmente no que se refere ao planejamento e à preparação do Município diante dos possíveis impactos decorrentes do fenômeno climático denominado “Super El Niño”.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de imóvel localizado na Rua Taubaté, nº 600, no Bairro Pinheirinho, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Que seja realizada vistoria no referido imóvel, a fim de verificar as condições de salubridade e a existência de acúmulo de entulhos, materiais recicláveis e resíduos;
• Que seja promovida a notificação do responsável pelo imóvel para que realize a limpeza e organização do local, com a devida remoção dos materiais acumulados;
• Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao responsável, conforme legislação vigente;
• Informar se há registro de denúncias ou protocolos anteriores referentes à situação e quais providências foram adotadas até o momento.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB, Núcleo IDEA Mentes Jovens, empresários, entidades representativas, especialistas da área tributária, instituições de ensino, além da sociedade civil em geral, com a finalidade de discutir o projeto “Feirão do Imposto 2026”, bem como promover debate acerca da conscientização tributária, da reforma tributária e dos impactos da carga tributária na vida da população beltronense.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca do planejamento e da divulgação oficial do feriado de Corpus Christi no exercício de 2026. Requer-se que o Poder Executivo informe:
1) Há previsão de publicação do decreto municipal regulamentando os feriados e pontos facultativos do exercício vigente, observando integralmente a legislação municipal em vigor?
2) Qual o planejamento de comunicação institucional para a divulgação antecipada do feriado de Corpus Christi no exercício de 2026?

REQUER o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações e envie os documentos solicitados a respeito das emendas parlamentares recebidas via modalidade de transferência especial (conhecidas como "Emendas Pix")

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através das Secretarias competentes, seja implantado e adaptado parquinhos inclusivos voltados às crianças atípicas nas escolas municipais e parques públicos do município.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada com urgência a construção do muro no CMEI Diva Martins no bairro Padre Ulrico, considerando que os materiais para execução da obra já se encontram disponíveis, faltando apenas a disponibilização de mão de obra para conclusão do serviço.

INDICA ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Goiás, no Bairro Industrial, próximo ao Colégio Alfa, bem como a construção de faixa elevada em frente à instituição de ensino.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, e ao setor competente, seja realizada a instalação de uma lixeira para descarte de materiais recicláveis na Rua Luiz Antônio Faedo, nº 1120, no Centro de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que procedam ao reparo de buraco existente na Rua Guaratinguetá, nas proximidades do nº 200, no Bairro Pinheirinho, bem como realizem vistoria nas vias adjacentes para identificação e correção de eventuais problemas na pavimentação asfáltica.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do órgão competente, especialmente o DEBETRAN, sejam realizadas medidas de sinalização viária na esquina entre as Ruas Tijucas e Maravilha, localizada no Bairro São Cristóvão, neste município.

INDICA ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que avaliem a possibilidade de realização de reparos na pavimentação asfáltica e na calçada na Rua Capinzal, próximo ao nº 789, no Bairro Pinheirinho.