Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 208 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 208 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de providências, considerando as discussões e encaminhamentos decorrentes da Audiência Pública realizada em 28 de abril de 2026, na Câmara Municipal de Francisco Beltrão, destinada ao debate sobre políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Destaca-se que, além das manifestações colhidas durante a audiência pública, os apontamentos ora apresentados também encontram respaldo em pesquisa realizada junto à comunidade local, cujos resultados seguem em anexo, evidenciando as principais demandas, dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas com TEA e seus familiares no município. Diante dos apontamentos realizados, requer-se ao Poder Executivo: 1) A ampliação da oferta de terapias especializadas no município, visando atender à crescente demanda existente e reduzir o tempo de espera pelos atendimentos; 2) A contratação e/ou credenciamento de profissionais especializados, especialmente na área de fonoaudiologia, considerando a insuficiência atualmente verificada na rede pública municipal; 3) A ampliação do número de consultas e atendimentos multiprofissionais disponibilizados às pessoas com TEA; 4) A criação e fortalecimento de programas de diagnóstico e intervenção precoce, especialmente nos CMEIs e nas séries iniciais do ensino regular; 5) A implementação de programas permanentes de capacitação contínua e periódica aos profissionais da rede municipal de ensino, com foco no atendimento inclusivo, qualificado e humanizado; 6) A oferta de treinamentos, orientações e suporte às famílias, pais e responsáveis, reconhecendo a importância do acompanhamento familiar no processo terapêutico e educacional; 7) O fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA na adolescência e fase adulta, assegurando atendimento contínuo em todas as etapas da vida; 8) O estabelecimento e fortalecimento de parcerias com associações, entidades e instituições especializadas do município e da região, visando ampliar e qualificar os atendimentos; 9) A busca por alternativas complementares de atendimento junto a instituições e empresas especializadas, especialmente diante da dificuldade de disponibilização de determinados profissionais na rede pública; 10) A elaboração e implementação de um Plano Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com definição de diretrizes, metas, fluxos e ações integradas entre as diferentes secretarias e serviços públicos; 11) A criação de protocolo e fluxograma de atendimento intersetorial, envolvendo as áreas da saúde, educação, assistência social e demais setores competentes, visando garantir maior integração, agilidade e efetividade no atendimento às pessoas com TEA e suas famílias.

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