Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.279, de 25 de novembro de 2025.

2º turno

Altera a denominação do Bairro Nortão para Bairro Campo Belo, no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

2º turno

Institui o Programa Conecta Idoso no Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de promover a inclusão digital da pessoa idosa e ampliar o acesso a tecnologias e serviços públicos digitais, e dá outras providências.

2º turno

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, à Senhora Magda Prolo.

2º turno

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Leonir Luiz Vanin

2º turno

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do Art. 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. [...]
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência, devidamente comprovados por laudo médico especializado, bem como as mães que possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), igualmente comprovado por laudo médico.

EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para incluir o parágrafo único no Art. 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º. [...]
Parágrafo único. O laudo médico comprobatório da condição prevista nesta Lei terá validade por prazo indeterminado, não sendo exigida renovação periódica, salvo nos casos em que houver expressa indicação médica de necessidade de reavaliação.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras providências.

1º turno

Cria a lei de tombamento histórico, cultural e paisagístico do Portal localizado na Rua Porto Alegre, no Município de Francisco Beltrão, Paraná.

1º turno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação das traves de futebol e estruturas esportivas similares ao solo nas escolas públicas e privadas e demais espaços esportivos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Paraná, e dá outras providências.

1º turno

Declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol de Francisco Beltrão - PR.

1º turno

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 e 26 de maio de 2026 em razão de tratamento de saúde, conforme documentação comprobatória anexa.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de providências, considerando as discussões e encaminhamentos decorrentes da Audiência Pública realizada em 28 de abril de 2026, na Câmara Municipal de Francisco Beltrão, destinada ao debate sobre políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Destaca-se que, além das manifestações colhidas durante a audiência pública, os apontamentos ora apresentados também encontram respaldo em pesquisa realizada junto à comunidade local, cujos resultados seguem em anexo, evidenciando as principais demandas, dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas com TEA e seus familiares no município.
Diante dos apontamentos realizados, requer-se ao Poder Executivo:
1) A ampliação da oferta de terapias especializadas no município, visando atender à crescente demanda existente e reduzir o tempo de espera pelos atendimentos;
2) A contratação e/ou credenciamento de profissionais especializados, especialmente na área de fonoaudiologia, considerando a insuficiência atualmente verificada na rede pública municipal;
3) A ampliação do número de consultas e atendimentos multiprofissionais disponibilizados às pessoas com TEA;
4) A criação e fortalecimento de programas de diagnóstico e intervenção precoce, especialmente nos CMEIs e nas séries iniciais do ensino regular;
5) A implementação de programas permanentes de capacitação contínua e periódica aos profissionais da rede municipal de ensino, com foco no atendimento inclusivo, qualificado e humanizado;
6) A oferta de treinamentos, orientações e suporte às famílias, pais e responsáveis, reconhecendo a importância do acompanhamento familiar no processo terapêutico e educacional;
7) O fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA na adolescência e fase adulta, assegurando atendimento contínuo em todas as etapas da vida;
8) O estabelecimento e fortalecimento de parcerias com associações, entidades e instituições especializadas do município e da região, visando ampliar e qualificar os atendimentos;
9) A busca por alternativas complementares de atendimento junto a instituições e empresas especializadas, especialmente diante da dificuldade de disponibilização de determinados profissionais na rede pública;
10) A elaboração e implementação de um Plano Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com definição de diretrizes, metas, fluxos e ações integradas entre as diferentes secretarias e serviços públicos;
11) A criação de protocolo e fluxograma de atendimento intersetorial, envolvendo as áreas da saúde, educação, assistência social e demais setores competentes, visando garantir maior integração, agilidade e efetividade no atendimento às pessoas com TEA e suas famílias.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente, solicitando informações detalhadas acerca da obra de pavimentação asfáltica executada no trecho de acesso à Comunidade Rio Quibebe, iniciando nas proximidades do trevo da Icavel, na PR-483, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Qual o atual estágio de execução da obra de pavimentação do referido trecho;
• Qual o cronograma atualizado para conclusão integral da obra;
• Quais serviços ainda permanecem pendentes de execução, especialmente em relação à pavimentação, drenagem, sinalização, acostamentos, acabamento e demais etapas complementares;
• Qual a justificativa para a paralisação ou demora na conclusão da obra, considerando que os trabalhos tiveram início no final do ano de 2025 e, até o presente momento, o trecho segue interditado e sem conclusão definitiva;
• Se houve problemas técnicos, contratuais, climáticos, financeiros ou administrativos que tenham ocasionado atraso na execução da obra;
• Qual empresa é responsável pela execução dos serviços e qual o prazo originalmente previsto em contrato para conclusão;
• Se houve aditivos contratuais de prazo ou valor relacionados à obra, e, em caso positivo, encaminhar informações acerca dos respectivos aditivos;
• Qual o valor total atualmente investido na obra e qual o percentual efetivamente executado até o presente momento;
• Que sejam encaminhadas informações atualizadas acerca do planejamento da Administração para finalização definitiva da obra e entrega completa do trecho pavimentado à comunidade.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN) e demais setores competentes, solicitando informações e providências acerca da segurança viária no cruzamento entre as Ruas Octaviano Teixeira dos Santos e Ponta Grossa, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Se existe planejamento para implantação de medidas de segurança viária no local, tais como semáforo, rotatória, redutores de velocidade, alteração de sinalização, espelhos convexos ou qualquer outra solução técnica adequada;
• Caso ainda não exista estudo técnico em andamento, que seja realizada análise urgente da situação, considerando o intenso fluxo de veículos e os recorrentes relatos de acidentes e dificuldades de visibilidade no cruzamento;
• Que sejam informadas quais providências imediatas poderão ser adotadas pelo Município para redução dos riscos e aumento da segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que transitam pelo local.

que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde informações e estudos acerca da possibilidade de reavaliação do contrato de locação da atual sede/base do SAMU de Francisco Beltrão

REQUERER, abono de falta referente à minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 18, 19, 25 e 26 de maio de 2026.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e ao Departamento de Patrimônio ou o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUB, solicitando informações referentes à titularidade e à jurisdição da Rua Aurora Marcon, localizada no bairro Aeroporto, especificamente no trecho situado aos fundos dos hangares do Aeroporto Municipal.

REQUERER que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Dr. Leonardo Marcon de Azevedo, bem como que seja encaminhado ofício aos seus familiares.

INDICAR ao Executivo Municipal a implantação de travessia elevada para pedestres ou redutor de velocidade (lombada) na Rua Rezende, nas proximidades da Rua Teresópolis, no bairro Pinheirinho.

INDICAR ao Executivo Municipal, m conjunto com a concessionária de energia elétrica responsável pela rede de distribuição, realize estudos técnicos visando à relocação do poste de energia elétrica localizado na Rua Pensilvânia, o qual atualmente prejudica a adequada utilização e ampliação da via pública.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de adoção de melhorias estruturais e organizacionais na Farmácia Municipal da CANGO, conforme segue:
a) Instalação de mais um guichê de atendimento ao público, na parede em frente à porta de entrada, visando ampliar a capacidade de atendimento;
b) Reparação da estrutura física nos pontos onde há infiltração, a fim de evitar o comprometimento de medicamentos, documentos e mobiliário;
c) Alinhamento junto à 8ª Regional de Saúde, visando:

1) Que a Farmácia da CANGO realize exclusivamente a entrega de medicamentos do município, deixando de efetuar a dispensação dos medicamentos do Estado; ou, alternativamente;

2) Que as demais farmácias municipais também passem a realizar a entrega de medicamentos do Estado, com o objetivo de desafogar o fluxo de atendimento da Farmácia da CANGO.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que sejam implantados redutores de velocidade na estrada da comunidade de Secção Jacaré, conforme localização presente na justificativa desta indicação.

INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que procedam à realização de reparos na pavimentação asfáltica da Rua Cabo Frio, nas proximidades das residências nº 90 e nº 142, esquina com a Rua Limeira, no Bairro Pinheirinho.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que realize estudo de viabilidade visando à pavimentação, com asfalto ou pedras irregulares, no trecho compreendido entre o portão da Escola Municipal Irmão Cirilo até o calcamento da parte interna da escola e do asfalto até a Unidade Básica de Saúde (UBS), na comunidade Assentamento Missões.

INDICA ao Poder Executivo Municipal providências para realização de melhorias no asfalto da Rua Beltrão, localizada no Bairro Marrecas, tendo em vista o estado precário em que a via se encontra.

INDICAR, com Urgência, ao Executivo Municipal, à criação da Guarda Municipal Escolar no Município de Francisco Beltrão, com a destinação permanente de Guardas Municipais para atuação preventiva, educativa e de proteção nas unidades escolares da rede municipal de ensino, tendo em a existência da já criada Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.