Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 4 de 2026 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do Art. 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência, devidamente comprovados por laudo médico especializado, bem como as mães que possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), igualmente comprovado por laudo médico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação