Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2021 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2021
Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação