Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 14 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 14 de 2021
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações, como relatórios e demais atos de fiscalização realizados, na aplicabilidade das Leis Municipais nº 3.941, de 14 de março de 2012 e 2.873, de 19 dezembro de 2001 referente a limpeza dos lotes baldios e abandonados.
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