Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2021
Altera, para fins de retificação, a Lei Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação