Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 133 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 133 de 2021
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que encaminhe Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade dos proprietários lindeiros pelo chanframento e manutenção dos barrancos e dos acostamentos ao longo das estradas rurais, bem como da proibição em manter ou depositar nas áreas lindeiras próximas às estradas rurais municipais, ervas daninhas, pedras, tocos, restos de culturas ou qualquer outro material indesejável que prejudique o tráfego, a segurança, a conservação e manutenção da via rural
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