7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4219 - Aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ás quatorze horas, os Senhores Vereadores se reuniram no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco beltrão-PR, sob a presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Presidente solicitou à Vereadora Anelise Marx para proceder a leitura.

Em discussão a ata Nº 4218 da 6ª Sessão Ordinária do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, não havendo manifestações, em votação aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei número 10/2025 do Poder Legislativo altera dispositivo da Lei municipal nº 4.630 de 8 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona na periurbana e regulamenta o parcelamento do solo para a formação de condomínios e chácaras de Recreio e da outras providências. Requerimento número 70/2025 gabinete do Vereador Bruno Savarro requer após ouvido plenário que seja encaminhado ofício ao Procom solicitando informações quanto ao plano de trabalho a ser realizado em 2025 e se existe um cronograma de fiscalizações ou ações desenvolvidas. Requerimento 71/2025 gabinete do Vereador Cidão requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal para que seja enviado a esta casa Legislativa o relatório de horas máquinas referente à contratação do Pregão Eletrônico número nº 96/2023, informando o total de horas efetivamente realizadas poras máquinas durante o período de execução do contrato. Requerimento número 72/2025 Vereador Nildo gás requer após ouvido plenário que seja encaminhado o ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente informe o motivo da paralização da construção do calçamento da Vila Rural Gralha Azul Além disso solicitamos que seja tomadas as providências possíveis para a retomada imediata da obra tendo em vista os prejuízos causados à comunidade local. Requerimento número 73/2025 gabinete do Vereador Pedro Tufão Filho requer após ouvido plenário que seja encaminhado ao Ofício ao executivo Municipal solicitando informações sobre o centro esportivo do bairro Padre Ulrico visto que foi um projeto de permuta aprovado pelo legislativo. Requerimento número 74/2025 gabinete do Vereador Marcos Folador, gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano requer expedição de ofício ao excelentíssimo Deputado Federal Elton Welter para a solicitação de apoio para a destinação de seis ônibus escolares à Secretaria Municipal de Educação de Francisco Beltrão visando atender as necessidades do transporte escolar do município. Requerimento número 75/2025 Gabinete do Vereador Bruno Savarro requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao Centro de Zoonoses para que nos informe quanto aos trabalhos realizados em 2025, ainda, que nos Apresente a quantidade de atendimentos realizados bem como a discriminação dos números apresentados. Requerimento número 76/2025 Gabinete da Vereadora Anelise Marx requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao deputado estadual Wilmar Reichemback solicitando apoio na angariação de recursos para aquisição de um aparelho raio x portátil para unidade de pronto atendimento UPA do nosso município. Requerimento número 77/2025 do vereador Valmir Dile Tonello quer após ouvir do plenário que seja consignado em ata voto de pesar pelo falecimento de Lenir Aparecida Castilho ainda solicito que seja encaminhado Ofício aos familiares. Requerimento número 78/2022 gabinete do Vereador Júnior Nesi e gabinete do Vereador Valmir Dile Tonelo requer após ouvido plenário que seja encaminhado ofício ao executivo Municipal através da Secretaria de Saúde solicitando informações quanto à previsão de chegada da vacina da dengue no município. Requerimento número 79/2025 gabinete da Vereadora Anelise Biezus gabinete da Vereadora Anelise Marx requer após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal para que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de padronização da carga horária dos servidores públicos da saúde com a finalidade de regulamentar a jornada de trabalho dos Profissionais de Saúde por unidade de atendimento levando em consideração as pecularidades de cada área e necessidade de uma gestão eficaz e equânime. Indicação número 100/2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo indicar após ouvido plenário que seja enviado Ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente Providencie a limpeza na calçada em frente ao Colégio Estadual Industrial. Indicação número 101/2025 gabinete da vereadora Anelise Marx indicar o Executivo Municipal através do setor competente para que proceda melhorias na estrutura física da UPA unidade de pronto atendimento com destaque para a troca de portas laterais e a melhoria na da calçada de acesso no setor de recepção de pacientes. Indicação número 102/2025 o gabinete do Vereador Emanuel Venzo indicar após ouvir do plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal eh pavimentação asfáltica na Rua Chile nas proximidades da residência de número 58 que encontra com um calçamento com inúmeros desníveis e vem gerando transtornos para a população local. Indicação número 103/2025 gabinete do Vereador Júlio Spada indicar após ouvido plenário que seja enviado Ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente realize limpeza e manutenção da praça do bairro São Miguel com objetivo de garantir mais Segurança acessibilidade e bem-estar aos seus frequentadores. Indicação número 104/2025 gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, Vereadora Aline BIezus, Vereadora Anelise Marx e Vereadora Maria de Fátima indicar a mesa diretora que realize uma sessão solene em homenagem às mulheres que fizeram e fazem parte do Legislativo bem como a primeira vice-prefeita professora Lurdinha, a ser intitulada "Mulheres do Poder" com objetivo de promover o reconhecimento e a valorização das mulheres que constrói também a história política de Francisco Beltrão. Indicação número 105/2025 gabinete do Vereador Silmar Gallina indicar o Executivo Municipal por meio do setor competente para que proceda a instalação de três aparelhos de ar condicionado no Centro Municipal Infantil (CEMEI) Nancy Pinto de Morais. Indicação número 106/2025 gabinete do Vereador Emanuel Venzo indicar após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal solicitando melhorias no calçamento da rua Maximiliano Zancan, especialmente em frente a casa nº77. No referido local Há um buraco significativo no calçamento comprometendo a segurança de pedestres e motoristas que por ali transitam segue a foto em anexo para melhor entendimento. Indicação número 107/2025 Gabinete do Vereador Emanuel Venzo indicar após ouvido plenário que seja encaminhado Ofício ao executivo Municipal para que através do setor competente disponibilize uma lixeira na Travessa Frei Deodato centro nas proximidades da loja ObaOba.

Requerimentos nº 61,62,63,64,65,66,67,68 e 69/2025.
Indicações nº 82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98 e 99/2025.

O discurso do Vereador Marcos Folador abordou a situação dos estagiários que ainda não receberam seus pagamentos, mesmo após a obtenção de uma ordem judicial para efetuar o mesmo. O vereador Marcos expressou indignação em relação à empresa terceirizada CEBRADE, responsável pelos pagamentos, que, após um período de inatividade, começou a efetuar os pagamentos na sexta-feira, mas ainda não efetuou os pagamentos dos valores para metade dos estagiários. Ele critica a terceirização, destacando a falta de responsabilidade da empresa, que prejudica os estagiários e o afeto aos serviços prestados. O vereador finaliza com um pedido de penalização para o CEBRADE. O discurso do Vereador Oberdan expressa sua felicidade em estar na Câmara e reflete sobre a importância de usar a palavra com qualidade, equilibrando seriedade e descontração. Ele parabeniza o Vereador Marcos pela cobrança sobre os pagamentos dos estagiários e critica a irresponsabilidade das empresas que aproveitam essas situações. Também agradeceu ao Jurídico da Prefeitura e ao líder do governo pelo esforço na liberação dos pagamentos aos médicos. Ele fala sobre a importância da liberdade de imprensa. Também reforça a necessidade de atenção a certas secretarias, como a de Interior e Ciência e Tecnologia, que devem apresentar resultados práticos. O Vereador destaca ainda o trabalho de Bonetti, assessor da Casa Civil, e agradece a visita do empresário Dilamar, ressaltando o apoio à comunidade. Finaliza mencionando outros assuntos que serão abordados em outro momento. O Vereador Fernando Misturini declinou sobre o uso da palavra. O discurso da Vereadora Aline destaca sua função como Líder do Governo e a importância de prestar contas à população. Ela menciona o compromisso e os pagamentos realizados para empresas, com destaque para a liberação de valores, como R$ 13 milhões, e os esforços para regularizar os pagamentos pendentes. Aline também faz um alerta sobre a vacinação contra febre amarela e HPV, chamando a atenção para a importância dessas vacinas para a prevenção de doenças. Ela ainda comenta sobre um projeto para melhorar o atendimento psicológico no município e solicita mais psicólogos nas unidades de saúde. O vereador Bruno, por sua vez, questiona a narrativa do governo municipal sobre a falta de recursos, especialmente em relação aos R$ 16 milhões destinados à compra de medicamentos. Ele ressalta a discrepância entre a alegação de escassez de recursos e os valores disponíveis no caixa municipal. Bruno também cobra a implementação de novos pontos de ônibus, mencionando que a obra está atrasada, mesmo com recursos já empenhados para isso. Ele finaliza sua fala apoiando a reivindicação do vereador Marcos sobre os estagiários e critica a empresa terceirizada CEBRADE pela irresponsabilidade no pagamento dos estagiários. O Vereador Pedro Tufão Filho declinou sobre o uso da palavra. O vereador Silmar Gallina destaca a importância do trabalho do Legislativo em colaborar com o Executivo para atender às necessidades da população, como garantir o pagamento dos funcionários e oferecer melhores serviços públicos. Ele parabeniza o vereador Oberdan pela sua atuação e menciona um artigo publicado no JB, afirmando que é fundamental aceitar críticas e buscar soluções para melhorar. Ele também compartilha boas notícias, como a liberação de recursos para a construção de uma camada asfáltica ligando a PR 180 à entrada da Icavel até a comunidade Linha Quibebe, o que irá beneficiar a região, com maior acesso e desenvolvimento para os moradores locais. Além disso, ele fala sobre um requisito apresentado para a readequação da estrutura física do Colégio Suplici, com um investimento de R$ 600.000 para melhorias, como novos aparelhos de ar condicionado e mobilia. Essa iniciativa surgiu de uma conversa com o Secretário de Educação, Professor Roni Miranda, e é uma conquista da visita dos vereadores a Foz do Iguaçu. Finaliza destacando que o município também pode otimizar seus espaços e reduzir custos com aluguéis, aproveitando o aprendizado da viagem. A vereadora Mara inicia seu discurso destacando a importância da delegação da Polícia Federal em Francisco Beltrão, mencionando que a Câmara de Vereadores acompanha e se integra aos movimentos em favor da instalação da delegacia. Ela destaca a dificuldade que os migrantes enfrentam devido à falta de documentos e ao acesso limitado à Delegacia de Cascavel, o que complica a regularização. Em seguida, compartilha sua experiência no "2º Encontro de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Vereadoras" na Assembleia Legislativa do Paraná, evento que também comemorou os 93 anos da conquista do direito ao voto pelas mulheres no Brasil. Mara observa com respeito o ambiente democrático e republicano da Câmara e fala sobre a importância da união dos vereadores, apesar das diferenças políticas. Ela menciona os temas envolvidos durante o evento, como 93 projetos para melhorar a vida das mulheres, e a necessidade urgente de uma reforma no regimento interno da Câmara. Cita também uma palestra de Audrey Dassoler, que tratou de receitas e despesas na administração pública. Por fim, a vereadora enfatiza que, embora o número de mulheres na política ainda seja pequeno, a esperança é que essa representação aumente. Ela encerra citando a cientista política Flávia Biroli, que aponta que a política ainda não alcançou a igualdade entre os gêneros, com as mulheres ainda sendo minoria no "jogo político". O Vereador Emanuel Venzo inicia sua fala expressando alegria pela presença de crianças no plenário e destacando uma Moção de Aplausos para a escola que obteve boas notas no IDEB. Ele aborda, em seguida, a perseguição política que o presidente Jair Bolsonaro vem enfrentando, criticando delações e narrativas consideradas falsas. Emanuel também questiona a parcialidade dos processos judiciais, apontando a perseguição política direcionada à direita e a falta de respeito pelo Estado Democratico. Ele também se manifesta contra a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 para crianças, defendendo que os pais devem ter a liberdade de decidir sobre a vacinação de seus filhos. Emanuel critica o sigilo imposto sobre o cartão vacinal do ministro Lewandowski e da ministra Nísia. Além disso, ele comenta a crescente censura nas redes sociais, acusando a grande mídia de manipular informações e buscando silenciar a direita. O vereador encerra seu discurso solicitando orações pelo Papa Francisco, que está em estado crítico de saúde, e desejando vitórias para o Brasil e para todos os presentes.

O requerimento nº 66, de autoria do Vereador Emanuel Venzo, foi discutido na sessão. O vereador relatou que, durante uma fiscalização no SAMU, próximo à trincheira do Bairro Padoro, foi identificado que, apesar do local ser bem distribuído e espaçoso, não há um local adequado para a lavagem das ambulâncias nem para o descarte dos resíduos gerados. Além disso falta tomadas para carregar as baterias necessárias. O vereador destacou que, apesar de o SAMU ter sido inaugurado recentemente, essas questões importantes não foram previstas, e sugeriu que a instalação das tomadas esteja incluída na demanda. A vereadora Mara, aproveitando o momento, acrescentou que também soube que há apenas uma máquina de lavar e que o processo de limpeza é feito de maneiras práticas, com materiais de atendimento sendo lavados junto com outros itens do local. A vereadora Aline comentou que a Secretaria de Saúde já está ciente da situação e está trabalhando para resolver as pendências, incluindo a solicitação de uma nova máquina de lavar e uma máquina de secar. A discussão continua, com todos os vereadores se mostrando dispostos a apoiar a resolução desses problemas para garantir um ambiente de trabalho adequado para os profissionais que ali atuam. O requerimento nº 67, de autoria do vereador Bruno Savarro, foi apresentado e discutido na sessão. O vereador informou que a venda de produtos vencidos em supermercados e estabelecimentos semelhantes tem sido um problema recorrente e um gargalo no município. Ele destacou que, no conjunto com essa questão, está tramitando um projeto de lei que visa oferecer bonificação para quem achar ou adquirir produtos vencidos. A indicação 83, de autoria do Vereador Silmar Gallina, foi discutida na sessão. O Vereador Marcos Folador parabenizou Silmar pela iniciativa e solicitou que seu nome fosse incluído como coautor, já que havia feito um requisito semelhante anteriormente. A indicação sugere a instalação de um semáforo entre Parigot de Souza e a Rua São Judas Tadeu, especialmente nas zonas próximas das escolas municipais e estaduais da região, para melhorar a segurança no trânsito, especialmente durante os horários de pico. O Vereador Silmar Gallina explicou que a proposta visa acidentes e garante maior segurança aos estudantes e pedestres, além de ajudar na mobilidade do trânsito, que atualmente é um gargalo. O vereador Júlio Espada também apoiou a ideia, ressaltando que a instalação do semáforo é uma demanda necessária e de baixo custo, já tendo discutido a questão com o diretor do Debetran. A indicação nº 88 de autoria do Vereador Júnior Nesi foi discutida na sessão. O Vereador solicitou ao Executivo que retome o programa “Juro Zero”, criado em 2021 pela Lei 4805, que foi instituído para apoiar produtores rurais e empresários, especialmente durante uma pandemia. O programa custeava os juros de financiamento, permitindo que os empresários pagassem apenas o capital. Júnior Nesi enfatizou a importância do programa, destacando que ele beneficiou muitos produtores e empresários durante a pandemia e que seria crucial continuar com esse apoio, oferecendo um auxílio importante para o desenvolvimento econômico. A indicação nº 99, de autoria da Vereadora Maria de Fátima, foi discutida na sessão. A Vereadora solícita ao gerente da Caixa Econômica e ao Executivo Municipal que tomem precauções para a ampliação dos serviços e a extensão da agência da Caixa na Cidade Norte. Ela explicou que essa é uma demanda antiga da população local, que enfrentou dificuldades de acesso aos serviços bancários, tendo que se deslocar até o centro da cidade. A ampliação da agência na região atende às necessidades emergentes dos moradores.