22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 28/04/2025 - 14:00 Encerramento: 28/04/2025 - 15:55
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4234 - Aos vinte e oito dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Fernando Misturini para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4233 da 21ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

Projeto de Lei nº 25/2025 do Poder Executivo:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão, para o exercício de 2026.

Projeto de Lei nº 21/2025 do Poder Executivo:
Autoriza o município de Franc Beltrão a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.


Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria do Vereador Pedro Tufão Filho:
Inclui no calendário oficial do município de Francisco Beltrão o festival de karatê e da outras providências.

Projeto de Lei nº 22/2025 de autoria do Vereador Bruno Savarro:
Institui a Semana Municipal de conscientização sobre a carga tributária do município de Francisco Beltrão.

Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Vereador Nildo Gás:
Dispõe sobre a cobrança simbólica de ingresso para shows realizados na Expobel e da outras providências.

Moção de aplausos nº 13/2025:
Moção de aplausos às mulheres que atuaram na organização e execução da Expofeira Mulher de 2025, realizada no município de Francisco Beltrão, Paraná.

Moção de Aplausos nº 14/2025:
Gabinete do vereador Fernando Misturini. Moção de aplausos ao Esporte Clube Meninos Bom de Bola de Francisco Beltrão, Paraná, pela conquista do título da Copa do Brasil de futsal sub-10 e pelos relevantes trabalhos realizados nas categorias de base.

Requerimento nº 195/2025: Gabinete do Vereador Bruno Savarro, requer que seja consignado em ata voto pesar pelo falecimento de João Rafael Kuerten. Ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

Requerimento nº 196/2025: Gabinete do Vereador Cidão, requer, após ouvir o plenário, que seja oficiado ao chefe do Poder Executivo municipal para que, por meio do setor competente, para que preste as seguintes informações a esta casa legislativa:

Qual o número total de veículos atualmente disponíveis na frota da Secretaria Municipal de Saúde?
A identificação individual de cada veículo, especificado modelo, placa, ano e fabricação, a situação operacional de cada veículo, incluindo se está em uso, em reserva ou em manutenção ou inoperante;
Se existe planejamento formal ou previsão orçamentária para renovação, ampliação e substituição da frota da referida secretaria.

Requerimento nº 197/2025: Gabinete do Vereador Julio Spada, requer abono de falta referente à minha ausência na sessão ordinária do dia 22 de abril do corrente ano.

Requerimento nº 198/2025: Gabinete da Vereadora Maria de Fátima, requer após ouvir do plenário que seja encaminhado ofício à Senhora Cinthya Alba REch, Enfermeira e Gerente do serviço de saúde da Associação Beneficente Deus Menino, antigo CEONC, para que compareça essa casa legislativa para que apresente informações detalhadas sobre o funcionamento da instituição, sua
estrutura atual, os atendimentos realizados e os principais desafios enfrentados, bem como sugestões de como o município pode contribuir efetivamente para melhorias no local, conforme especificado na justificativa deste requerimento.

Requerimento nº 199/2025: Gabinete do Vereador Tiago Correa, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício A ITAIPU, solicitando a destinação de recursos, por meio de recursos disponíveis, para que seja realizado obras de pavimentação asfáltica no trecho que liga o Assentamento Missões à Linha Altaneira.

Indicação nº 307/2025: Gabinete do Vereador Dile Tonello, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica do Centro Comunitário do Rio Tuna até a Chácara Olegini.

Indicação nº 308/2025: Gabinete do Vereador Emanuel Venzo, INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que realize a abertura do bueiro da Rua Londrina, visto que nas proximidades da casa de nº52, foi feito o asfalto e cobriram o bueiro, o que tem gerado acumulo de água em dias de chuva.

Indicação nº 309/2025: Gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano, INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizada, com urgência, a readequação da estrada rural que inicia no acesso pelo Restaurante Frizzo, passando pela Linha Jandira, até o Assentamento Missões.

Indicação nº 310/2025: Gabinete do Vereador Silmar Gallina, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a implantação de uma pista compartilhada para caminhada e ciclismo na Rua Dom Agostinho Sartori.

Indicação nº 311/2025: Gabinete do Vereador Marcos Folador, INDICAR, ao Executivo Municipal a viabilização de banheiros exclusivos para os funcionários do transporte público municipal no Terminal Urbano.

Indicação nº 312/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de melhorias no córrego localizado na Rua Costa com Guatemala, próximo à casa nº 208, entre os bairros Virgínea e Aeroporto. O referido córrego apresenta acúmulo excessivo de sedimentos e vegetação, necessitando de limpeza e dragagem para melhorar o fluxo da água. Além disso, a manilha existente é de diâmetro inferior à capacidade necessária para a vazão, o que provoca transbordamentos frequentes, dificultando a passagem de pedestres e veículos. Outro problema crítico é a ponte sobre o córrego, que não possui acostamento, tornando o tráfego inseguro, especialmente para pedestres e ciclistas. A falta de guarda-corpos (guard rails) em ambos os lados da via representa um risco significativo de acidentes.

Indicação nº 313/2025: Gabinete do Vereador Silmar Gallina, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica e limpeza da Rua Pedro Flessak, Bairro Alvorada.

Indicação nº 314/2025: Gabinete do Vereador Emanuel Venzo, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica e limpeza da Rua Pedro Flessak, Bairro Alvorada.

Indicação nº 315/2025: Gabinete do Vereador Oberdan Raul Saretta, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos que viabilizem a construção de bebedouros nas praças públicas de nossa cidade.

Indicação nº 316/2025: Gabinete do Vereador Silmar Gallina, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a construção de uma sede própria para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em nosso município.

Indicação nº 317/2025: Gabinete do Vereador Tiago Correa, , INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica entre o Assentamento Missões e a Linha Altaneira.

Indicação nº 318/2025: Gabinete do Vereador Emanuel Venzo, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para realize a compra de um aparelho de ultrassom para a Unidade de Pronto Atendimento 24hrs (UPA).

Indicação nº 319/2025: Gabinete dos Vereadores Cidão e Fernando Misturini, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos:

· Rua Água Viva A;

· Rua Água Viva B;

· Rua Projetada C;

· Rua Projetada D.

Indicação nº 320/2025: Gabinete do vereador Silmar Gallina, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando readequação dos passeios (calçadas) nos órgãos públicos, escolas, postos de saúde e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Ofício nº 136/2025: Solicitação da retirada e arquivamento do Projeto de Lei do Executivo 12/2025. Senhor Presidente, cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os demais membros dessa respeitável casa legislativa, venho por meio de solicitar a retirada e consequente arquivamento do Projeto de Lei do Executivo 12/2025, que versa sobre autorizar o poder executivo municipal a conceder direito real e uso com encargos de bem imóvel à empresa Leandro dos Santos LTDA e da outras providências.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de ajustes da na demanda inicial apresentada e modo a a melhor alinhar os projetos e diretrizes de desenvolvimento econômico e social do município. Resguardando o interesse público. Após análise técnica mais aprofundada, constatou-se que o modelo de concessão e encargos propostos carecem de aperfeiçamento, visando garantir maior segurança jurídica, eficiência e destinação do imóvel e adequação às atuais políticas públicas de incentivo ao setor empresarial local.

Ofício nº 40/2025: Encaminha a prestação de contas do município de Francisco Beltrão para a Câmara Municipal, Exercício 2024. Senhor Presidente, tenho a honra de encaminhar em anexo a prestação de contas anual referente ao exercício de 2024, em cumprimento com a Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe Artigo 49. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade. Manifesto minha convicção de que vossas excelências e os cidadãos belronenses, ao analisarem a referida prestação de conter terão nela as informações necessárias da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2024 do município de Francisco Beltrão.

Ofício nº 131/2025: Solicitação de uso da tribuna para exclamação de projetos em tramitação. Senhor Presidente, cumprimentando Vossa Excelência e os demais membros dessa casa de leis, veio por meio desse solicitar a gentileza de disponibilizar espaços da tribuna municipal para que possa realizar breves explanações acerca dos projetos legislativos do executivo que se encontram em tramitação nesta respeitável casa de leis. Atenciosamente, Antônio Pedron.

Ofício nº 128/2025: Em atenção ao Requerimento 101/2025 de autoria da Vereadora Maria de Fátima, informamos o seguinte obra do Centro Dia para idosos, a obra encontra-se pendente da etapa de terraplanagem, a qual foi executada com início a empresa responsável P4 Engenharia e Arquitetura LTDA, dará início à fase de execução da edificação.
O prazo previsto para a conclusão da obra é 365 dias, o qual está estabelecido no edital de licitação. Encaminhamos em anexo para a consulta.

Ofício nº130/2025: Informações sobre a reavaliação anual do plano de amortização do déficit atuarial do PREVBEL. Senhor Presidente, cumprimentando cordialmente, sirvo do presente para prestar esclarecimentos quanto à revalização anual de amortização de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Francisco Beltrão, PREVBEL, conforme solicitado.

06. ORDEM DO DIA:

Primeiro Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 12/2025 do Poder Executivo.
Primeiro Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 10,16 e 17/2025 do Poder Legislativo.
Requerimentos nº 187,188,189,190,191,192,193 e 194/2025.
Indicações nº 296,297,298,299,300,301,302,303,304,305 e 306/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

O Vereador Bruno Savarro iniciou suas explicações pessoais destacando a importância da presença do público qualificado nas sessões da Câmara e convidando todos a participarem sempre que possível, pois as discussões, embora algumas vezes possam parecer maçantes, são fundamentais para o progresso do município. Ele elogiou o trabalho da Câmara, mencionando duas audiências públicas realizadas na semana anterior. A primeira, sobre segurança pública, que discutiu a criação de uma possível secretaria de segurança para o município, considerando o aumento da criminalidade com o crescimento populacional. A segunda, sobre a educação, especialmente sobre as filas nas SEMIs, que ele afirmou serem mais graves do que imaginava, com 742 crianças na fila, ao invés dos 450 que ele havia mencionado anteriormente. Savarro também explicou uma observação feita durante a audiência sobre o custo de contratação dos CIS privados através de vouchers. Ele apontou que, de acordo com um estudo da Secretaria Municipal de Educação, o custo por aluno nos CMEIs gira entre R$ 1.540 e R$ 1.800, sendo que a solução do voucher seria mais econômica para o município. Ele finalizou reafirmando o trabalho produtivo da Câmara e agradecendo a colaboração de todos.

O Vereador Policial Oberdan iniciou suas explicações pessoais parabenizando o presidente pela melhoria na qualidade dos trabalhos da Câmara, destacando o esforço do presidente em realizar audiências públicas e manter sessões produtivas, com duração de até 3 horas. Ele enfatizou que a cidade é grande e as demandas são variadas, o que exige dedicação e paciência para garantir que a população receba um serviço público de qualidade. Oberdan ressaltou a importância de a Câmara fiscalizar e cobrar melhorias, lembrando que os vereadores não estão aqui apenas para "tomar café", mas para trabalhar pela cidade. Em seguida, ele abordou a questão orçamentária, destacando o valor de R$ 175 milhões destinado à área da saúde, representando 30% do orçamento municipal, quando a obrigação mínima seria de 15%. Apesar desse alto gasto, ele mencionou que ainda há atrasos em cirurgias eletivas e problemas com equipamentos, o que é preocupante, mas ao mesmo tempo necessário para atender a uma das maiores demandas da população, que é a saúde. O Vereador também parabenizou o vereador Júlio Espada pela visita a Curitiba e a busca por melhorias no setor de saúde, como a reforma do toldo de entrada e da cozinha. Oberdan lembrou da importância de melhorar as condições de alojamentos, principalmente para os pacientes, ressaltando que não pode haver mofo em locais onde pessoas doentes estão internadas. Ao final, o vereador destacou a importância da atuação política em buscar recursos e minimizar gastos, além de citar a aprovação de projetos que beneficiam os professores, como a hora atividade, pensando no bem-estar dos profissionais e também de seus filhos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar a creche.

O Vereador Marcos Folador iniciou sua fala com um tema triste, abordando a quantidade de óbitos no trânsito em Francisco Beltrão, principalmente envolvendo jovens. Ele destacou a importância de adotar uma postura responsável e prudente no trânsito, mencionando que imprudências como o uso de celular podem levar à morte. Como procurador da juventude, o Vereador lamentou as mortes e anunciou que a procuradoria fará uma nota de luto pelos jovens falecidos. Folador também pediu ao Detran que intensifique campanhas de conscientização e prevenção no trânsito. Ele ressaltou, no entanto, que o Detran enfrentará uma redução de R$ 600.000 em seu orçamento devido a um projeto de lei aprovado anteriormente, o que pode impactar suas ações de prevenção. Em seguida, o Vereador elogiou o sucesso das audiências públicas realizadas, tanto na quarta quanto na sexta-feira, destacando que elas cumpriram a função de abrir o debate e envolver a população nos temas discutidos, enriquecendo a atuação da Câmara. Para ele, é essencial o apoio popular para melhorar a qualidade dos projetos e buscar soluções coletivas entre o poder executivo e legislativo.

O Vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala cumprimentando os presentes e mencionando de forma descontraída a presença de sua mãe e do professor Claudimir. Agradeceu a todos que acompanharam a sessão e, especialmente, os participantes da audiência pública sobre segurança realizada na quarta-feira, destacando a importância do tema e a necessidade de dar mais atenção à segurança pública, frequentemente deixada de lado frente a áreas como saúde e educação. Venzo criticou a ausência de investimentos significativos em segurança, contrastando com os altos valores destinados à saúde, e afirmou que, após essa audiência, espera que o tema passe a ser tratado com mais seriedade. Destacou a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para combater o narcotráfico e a criminalidade. O vereador também reforçou a preocupação com a precariedade dos postos de saúde, relatando visitas que confirmaram o sucateamento de várias unidades. Expressou esperança de que, nos próximos anos, as reformas necessárias sejam realizadas, ao menos em parte, para melhorar a qualidade da saúde pública municipal. Finalizou agradecendo ao presidente da Câmara e reafirmando seu compromisso com a população.

Os Vereadores Silmar Gallina, Tiago Correa e Fernando misturina declinaram sobre o uso da palavra.

09. TRIBUNA LIVRE:

A secretária municipal de Saúde, Cíntia Ramos, utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal para apresentar um panorama das ações, programas, projetos e dados referentes ao primeiro quadrimestre de 2025, com foco na gestão do SUS no município de Francisco Beltrão.
Destacou que o orçamento da Saúde para o exercício de 2025 é de R$ 176,2 milhões, dos quais apenas R$ 275 mil foram destinados a investimentos diretos até o momento. Apresentou dados sobre a estrutura da rede de saúde municipal, que inclui 32 unidades básicas de saúde (urbanas e rurais) e diversos serviços complementares como UPAs, CAPS, Centro de Especialidades Odontológicas, ambulatórios especializados e farmácias municipais.
Apontou o déficit de agentes comunitários de saúde, sendo 173 em atividade, com previsão e pedido de habilitação de mais 30, além de novas equipes de saúde bucal e Estratégia Saúde da Família. Na área de combate à dengue, registrou 402 casos confirmados em 2025 e nenhuma morte até o momento, com destaque para os mutirões de limpeza.
Na área de medicamentos, relatou que foi realizada licitação de R$ 16 milhões, fechada em R$ 9 milhões, garantindo o abastecimento das farmácias com os 330 medicamentos da REMUME. Informou também sobre o pagamento de dívidas do exercício anterior, com cerca de R$ 11,3 milhões já liquidados e um parcelamento previsto de aproximadamente R$ 2 milhões.

Apresentou ações como:

  • Implantação do WhatsApp da Ouvidoria;
  • Lançamento do programa “Cuide-se Mulher”, com 900 exames preventivos realizados em março;
  • Adoção do aplicativo “Mais Saúde Cidadão” para agendamento de consultas e acesso ao prontuário do paciente;
  • Início dos atendimentos no Hospital Geral Intermunicipal (HGI), que já opera com 61% dos leitos ativos, e com a clínica cirúrgica prestes a iniciar;
  • Investimentos em equipamentos hospitalares (como monitores cardíacos e arco cirúrgico);
  • Reforma e adaptação de um novo espaço para atendimento de crianças e adolescentes autistas no bairro Jardim Seminário;
  • Parceria técnica em andamento com o ambulatório da Unioeste;

Reformas e construção de novas unidades básicas de saúde, com projetos prontos e recursos aguardando liberação estadual.

Por fim, mencionou a necessidade de rateio das despesas do HGI e da UPA com os municípios da região, diante da disparidade entre o custo operacional (R$ 1,7 milhão) e o repasse federal (R$ 300 mil), reforçando a importância da corresponsabilidade regional no financiamento da saúde pública.

Após a explanação da Secretaria de Saúde, o Senhor Presidente abriu espaço para que os Vereadores fizessem perguntas.

Vereador Oberdan cumprimentou a secretária Cíntia Ramos e iniciou sua fala com questionamentos sobre o prontuário eletrônico, demonstrando interesse em saber se haverá integração com a carteirinha de vacinação digital. A secretária confirmou que sim, o objetivo é organizar e unificar essas informações no sistema.
Em seguida, Oberdan abordou o funcionamento do Centro do Autista, questionando se haverá profissionais como fonoaudiólogos e neuropediatras. A secretária explicou que a equipe multiprofissional contará com fonoaudiólogo e que há tratativas para contratação de uma neuropediatra recém-chegada à cidade. No entanto, a atuação será dentro do plano terapêutico e não em consultas convencionais, dado o alto custo e escassez desses profissionais.
O Vereador também comentou sobre a alta demanda e o custo elevado do atendimento especializado para pessoas com autismo, pedindo celeridade na implementação do serviço. A secretária reconheceu a importância e afirmou que está buscando soluções.
Sobre os aparelhos auditivos, Oberdan questionou a destinação de recursos anunciados em 2023. A secretária respondeu que parte dos R$ 600 mil repassados ao consórcio regional seria destinada a Beltrão, mas se comprometeu a verificar a informação com exatidão, pois depende de onde foi feito o repasse (Consórcio ou Fundo Municipal). Explicou ainda que existe um limite mensal de liberação desses aparelhos e que, caso o nome do paciente seja repassado, ela pode verificar a situação individualmente.
Sobre as cirurgias de catarata, a secretária informou que atualmente não ocorrem mais em formato de mutirão, sendo realizadas de forma contínua em dois prestadores vinculados ao Hospital São Francisco. A fila de espera, segundo ela, é pequena.
Por fim, Oberdan mencionou a dificuldade de acesso a exames cardíacos e perguntou se há previsão de realizar esse atendimento em Francisco Beltrão. Cíntia esclareceu que as consultas são feitas via Consórcio e que os procedimentos mais complexos, como cateterismo e angioplastia, ainda dependem de vagas em Pato Branco e Cascavel. Demonstrou expectativa de que o novo Hospital Regional do Sudoeste possa, em breve, oferecer tais serviços localmente.

Vereador Emanuel Venzo iniciou sua participação agradecendo a presença da Secretária de Saúde, Cíntia Ramos, e questionando sobre o termo de consentimento enviado aos pais para vacinação nas escolas, que não especificava quais vacinas seriam aplicadas. A secretária esclareceu que se trata de vacinas do calendário oficial para a faixa etária da criança, incluindo Influenza, Febre Amarela, Tríplice Viral, Tríplice Bacteriana, HPV e Meningocócica. Ressaltou que os pais que não se sentirem seguros podem recusar a vacinação na escola e levar a criança à unidade de saúde. Enfatizou também a baixa adesão e a crescente desinformação sobre vacinas, pedindo que a população busque informações nos canais oficiais.
Na sequência, o Vereador abordou a falta de atendimento fonoaudiológico para crianças que não têm diagnóstico de autismo, destacando o custo elevado do serviço particular e a demanda crescente. A secretária explicou que há escassez de profissionais no estado — apenas 1.700 fonoaudiólogos para 399 municípios —, e que o município tem apenas uma profissional atuando na educação. Dois aprovados em processo seletivo simplificado (PSS) estão sendo chamados, mas atuarão na clínica do autismo. Diante disso, Cíntia mencionou que será necessário avaliar um credenciamento específico para ampliar a oferta desse atendimento a outras crianças.
O Vereador ainda levantou a questão da demora em filas de cirurgia, sugerindo campanhas de orientação sobre a documentação necessária. Cíntia respondeu que para entrar na fila, a documentação já precisa estar completa, pois passa por auditoria. Ela se comprometeu a encaminhar a lista das filas de espera, com os respectivos protocolos e por especialidade, destacando que a fila é transparente e disponível no portal da transparência. Apontou que especialidades como ortopedia enfrentam maiores dificuldades, pois o Hospital Regional, referência na área, deveria atender tanto urgências quanto cirurgias eletivas. Reforçou que, mesmo diante de limitações financeiras do SUS, as cirurgias eletivas continuam sendo autorizadas mensalmente, embora o desafio permaneça grande, como ocorre também em países desenvolvidos.

Vereadora Mara agradeceu as respostas já recebidas da Secretaria de Saúde em relação aos requerimentos encaminhados e destacou três principais pontos de sua análise dos registros da ouvidoria. Primeiro, chamou atenção para a alta incidência de solicitações sobre medicamentos não padronizados pelo SUS, questionando se essas demandas são oriundas de decisões judiciais. A secretária Cíntia esclareceu que, quando um medicamento não consta nos elencos municipal e estadual, o paciente precisa obter negativas oficiais — uma do município e outra do Estado — para compor o processo judicial, o que justifica o alto número de registros.
Em seguida, Mara abordou a participação da população no combate à dengue, destacando denúncias frequentes de locais com acúmulo de água. Questionou se houve avanço no pedido da tecnologia da fábrica Wolbachia (Mosquito do Bem) para Beltrão. A secretária afirmou que a visita à indústria foi realizada, a documentação já foi solicitada ao Ministério da Saúde, e que irá cobrar o coordenador responsável para dar andamento ao processo.
Por fim, a Vereadora relatou a falta de recepcionistas em unidades de saúde, o que tem causado transtornos para a população, especialmente em situações em que é necessário se deslocar até outra unidade. Também citou registros de mau atendimento por parte de recepcionistas. Cíntia explicou que, ao assumir a pasta, não havia dispositivos legais para contratação, mas que um PSS foi realizado. Até o momento, já foram chamadas mais de 30 pessoas, porém muitas desistem — inclusive candidatos com mestrado e doutorado. A rotatividade é alta, e algumas unidades ainda estão sem recepcionistas, embora novos servidores já estejam sendo alocados. Reconheceu a queixa sobre atendimento e informou que será realizada capacitação focada em acolhimento e comunicação, destacando as dificuldades inerentes ao trabalho com o público.

Vereador Bruno Savarro iniciou sua fala agradecendo a presença da secretária e abordou a vacinação nas escolas, destacando preocupações de professores sobre possíveis traumas em crianças vacinadas, que poderiam se recusar a retornar à escola. A secretária explicou que a vacinação segue determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado, sendo realizada com o apoio da Secretaria de Educação e autorização dos pais. A aplicação ocorre em locais apropriados dentro das escolas, como bibliotecas ou brinquedotecas. Reconheceu a possibilidade de traumas, mas afirmou que isso pode ocorrer em qualquer ambiente de vacinação, já que atualmente as vacinas são injetáveis.
O Vereador também mencionou a precariedade estrutural da unidade de saúde do bairro Cango, questionando se há um projeto para reestruturação. Cíntia confirmou que a situação está no radar da Secretaria, e que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Corpo de Bombeiros devido a falhas na prevenção de incêndios. A reforma exigirá um alto investimento, pois o prédio abriga diversos serviços além do posto de saúde. Informou ainda que foi solicitado recurso ao Estado para a construção de uma nova UBS no bairro.
Em seguida, questionou sobre a construção da nova farmácia ao lado da UPA. A secretária informou que esse projeto não está contemplado nos programas de financiamento estaduais ou federais (como o PAC), e que a obra deverá ser custeada com recurso próprio do município ou emenda parlamentar. A estimativa preliminar é de um custo em torno de R$ 2 milhões.
Por fim, Bruno trouxe o caso do menino Adrian, diagnosticado com autismo e com perda visual progressiva, necessitando de um anel de Ferrara, não contemplado pela tabela SUS. A secretária explicou que o paciente foi encaminhado à referência oftalmológica em Cascavel, que recusou o caso por não realizar esse tipo de procedimento. O caso foi então direcionado à 8ª Regional de Saúde, com pedido de priorização. Ela informou ainda que, no mesmo dia, teria reunião com a promotora da Vara da Infância, Dra. Camile, para buscar alternativas judiciais e tentar agilizar a autorização do procedimento, dada a gravidade e raridade da situação.

Vereador Tiago Correa iniciou sua fala cumprimentando a secretária e parabenizando pela implementação do aplicativo de saúde, destacando que era uma antiga demanda da Câmara e da comunidade, ignorada em gestões anteriores. Reforçou também a importância da farmácia 24 horas, que está em fase de projeto, e mencionou a expectativa da população para sua inauguração, citando o compromisso assumido pela atual gestão.
Em seguida, questionou sobre a atual situação das cirurgias eletivas e dos exames de alta complexidade, destacando que todos os vereadores aprovaram, no início de 2025, um projeto que reorganizava as rubricas da saúde para cobrir um rombo orçamentário herdado da gestão anterior — situação que está sendo investigada por uma CPI. Solicitou informações concretas sobre quando esses atendimentos serão normalizados, dado o impacto direto na população.
A Secretária Cíntia Ramos respondeu que, diante da restrição orçamentária, houve sim redução na liberação de cirurgias eletivas e exames mais complexos, com o objetivo de equilibrar as contas e garantir recursos até o fim do ano. Informou que o município está buscando novas fontes de financiamento, como:
- Rateio com municípios da região, pelo critério de uso dos serviços (modelo "utilizou, pagou");
- Solicitação de emendas parlamentares a deputados estaduais, federais e senadores;
- Confirmação da liberação de R$ 3 milhões pelo deputado federal Giacobo, destinados à compra de instrumental.
Reiterou que a prioridade é manter os serviços essenciais funcionando e que toda ação contábil está sendo feita com responsabilidade, buscando viabilizar a retomada gradual dos atendimentos suspensos.

Vereadora Aline Biezus iniciou parabenizando o trabalho da Secretária Cíntia Ramos e o desempenho da Secretaria de Saúde nos primeiros meses de gestão. Em seguida, solicitou que a secretária explicasse à população como funcionam os blocos de financiamento da saúde (atenção primária, atenção especializada e hospitalar) e qual a distribuição aproximada dos gastos, especialmente destacando a importância do investimento na atenção primária, que é a porta de entrada do SUS. A vereadora também reforçou a importância da capacitação constante dos médicos da rede básica, o que pode evitar encaminhamentos desnecessários e reduzir filas.

A Secretária Cíntia explicou que:

88% dos problemas de saúde podem ser resolvidos na atenção primária;
No entanto, cerca de 70% dos recursos da saúde municipal ainda são consumidos pela atenção especializada e hospitalar, que são muito mais caras;
A meta da atual gestão é equilibrar esses percentuais (idealmente 50% para cada bloco), fortalecendo a rede básica para reduzir os custos e melhorar o atendimento;
Os gastos mensais da Secretaria giram em torno de R$ 15 a 16 milhões;

Folha de pagamento de servidores: cerca de R$ 3,8 milhões, com mais R$ 1,5 milhão em contratação de médicos por pessoa jurídica (PJ);
Medicamentos: aproximadamente R$ 500 mil por mês, pagos com recurso livre, já que não há verba federal ou estadual carimbada para esse fim;
Também reforçou que o município tem arcado com demandas que deveriam ser responsabilidade do Estado, especialmente nos casos de alta complexidade.

O Vereador Silmar Gallina iniciou sua fala agradecendo à presença da Secretária Cíntia Ramos e ao esclarecimento de vários pontos relevantes já abordados. Ele destacou dois temas principais:

Fila de espera para cirurgias eletivas e ortopedia

Questionou sobre a possibilidade de mutirão de cirurgias ortopédicas, diante da grande demanda.
Resposta da secretária: Não é possível realizar mutirões por falta de capacidade instalada (leitos). No entanto, as cirurgias não foram interrompidas, apenas reduzidas devido a limitações orçamentárias. Um relatório com os dados de atendimentos realizados por especialidade será encaminhado aos vereadores.
Mudança da gestão do Semain (Serviço de Atendimento a Crianças com Autismo)

Questionou por que o Semain deixou de estar exclusivamente vinculado à Secretaria de Educação.
Resposta da secretária: A decisão foi técnica. O serviço realiza terapias como fonoaudiologia e psicologia, caracterizando-se como estabelecimento de saúde. Por isso, passará a ser uma fusão entre as secretarias de Saúde e Educação. Isso permitirá cadastramento no Ministério da Saúde, possibilitando faturamento SUS e captação de emendas parlamentares, além de melhorar a infraestrutura em novo local.
Aquisição de veículos

Questionou se os novos veículos adquiridos contam com emendas parlamentares ou recursos próprios.
Resposta da secretária: Os veículos estão sendo adquiridos com recursos de resoluções estaduais antigas (2022 a 2024) que estavam parados e serão utilizados agora com contrapartida do município. Estão previstas:

Duas ambulâncias novas
Veículo utilitário para endemias
Um ônibus
A licitação será compartilhada com o Legislativo. Ressaltou-se também que, por Beltrão não permitir “carona” em licitações, outros municípios também negaram reciprocidade.

O Vereador Julio Spada iniciou destacando a situação orçamentária, mencionando que o investimento de R$ 275.000 representa apenas 0,15% do orçamento de R$ 176.238.800, o que é muito baixo, considerando as muitas demandas e o impacto de uma redução de R$ 13 milhões. Em seguida, ele questionou sobre a previsão para o HGI atingir 100% de sua capacidade.
A secretária Cíntia explicou que o HGI está com 61% de sua capacidade devido a atrasos no cumprimento das etapas do contrato de gestão com o Instituto Santé, causado pela falta de equipamentos. No entanto, com a entrega do instrumental cirúrgico e o tomógrafo (esperado para a próxima semana), o hospital deverá operar com 85% da capacidade até o dia 12 de maio. Ela ressaltou que a UTI ainda não está em operação, mas a estrutura física e equipamentos do hospital são excelentes.
Sobre o Hospital São Francisco, Cíntia informou que ele continua credenciado ao SUS, apesar da intervenção, e realiza alguns serviços, como UTI e neurocirurgia de alta complexidade. Também mencionou que há interesse em transferir esses serviços para o Hospital Regional do Estado. Cíntia finalizou destacando a importância das pessoas que atuam no HGI para que o hospital realmente funcione bem e se comprometeu a manter a Câmara informada.

O Vereador Fernando Misturini iniciou sua fala parabenizando a secretária Cíntia pelo trabalho que vem desenvolvendo diante do desafio de gerir uma secretaria com despesas acumuladas de gestões anteriores, buscando manter ou até melhorar a qualidade do atendimento. Ele fez uma pergunta sobre o processo de atendimento à população, especialmente no caso de pessoas que buscam atendimento direto nos hospitais, como o Hospital Geral Intermunicipal (HGI). A secretária Cíntia esclareceu que a porta de entrada para o SUS é a Unidade Básica de Saúde (UBS), sendo que em casos mais graves a pessoa pode ser encaminhada para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ou até para o hospital, conforme avaliação dos reguladores do sistema. O SAMU também pode ser acionado em situações de urgência.
Misturini também mencionou a necessidade de mais terapeutas ocupacionais (TO) no atendimento ao autismo, sugerindo que o mandato se colocasse à disposição para ajudar a expandir essa oferta. Sobre o HGI, o vereador questionou o valor estimado investido até o momento na construção do hospital. A secretária Cíntia informou que já foram investidos R$ 8 milhões este ano, com recursos carimbados, além de mais R$ 3 milhões do deputado Jacobo para a compra de equipamentos. Ela também explicou que o terreno foi adquirido em 2011, e que houve adequações no prédio para abrigar os equipamentos, o que gerou mais R$ 500 mil em custos.
O presidente da Câmara, Cidão, agradeceu a presença de Cíntia e a convocação para esclarecer as dúvidas, parabenizando-a pelo trabalho desenvolvido, apesar das dificuldades e cobranças enfrentadas. Ele também destacou que a Câmara está sempre de portas abertas para a secretária e outros gestores.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Nas correspondências recebidas e expedidas do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte cinco, foi recebido do Poder Executivo o Ofício de nº 136/2025 que solicita a retirada de pauta, juntamente com o arquivamento do Projeto de Lei nº 12/2025. Dando atendimento ao Ofício o mesmo foi retirado de pauta e arquivado.

Quando colocado em discussão e votação o Projeto de Lei nº 05/2025, o Vereador Pedro Tufão Filho, autor do projeto, solicitou a retirada do mesmo pelo período de 7 dias.

Quando colocado em discussão e votação a Emenda Modificativa referente ao Projeto de Lei nº 10/2025 de autoria dos Vereadores Emanuel Venzo e Cidão, o Vereador Julio Spada, Proponente da Emenda, manifestou apoio à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 10/2025, parabenizando o presidente Cidão e o vereador Emanuel, autores da proposta. Ele destacou a importância da alteração de uma única palavra no texto — de “prioritariamente” para “obrigatoriamente” — afirmando que essa mudança faz toda a diferença ao garantir que a reserva de área ocorra, de fato, dentro do perímetro periurbano. Segundo o vereador, manter a redação original poderia, com o tempo, comprometer a preservação da vegetação local. Concluiu elogiando tanto a iniciativa quanto a sensibilidade demonstrada na emenda.

Requerimento nº 187/2025, o Vereador Cidão apresentou e defendeu o Requerimento nº 187/2025, solicitando informações ao Poder Executivo sobre os critérios adotados para o cálculo da mensalidade paga pelo município à ANSOP (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná). O Vereador destacou que essa mensalidade é atualmente baseada na arrecadação de ICMS, o que, segundo ele, tem gerado impactos desproporcionais entre os municípios, especialmente aqueles com maiores receitas ou que possuem usinas e reservatórios. Em contraponto, mencionou o modelo adotado pela ACANSOP (Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná), que estabelece um valor fixo de contribuição conforme o número de habitantes de cada município, como sendo mais justo e equilibrado. Cidão ressaltou que o objetivo do requerimento é subsidiar a Câmara com dados oficiais do Executivo para, posteriormente, promover um movimento regional com outras casas legislativas, visando a revisão da metodologia de cobrança da ANSOP. Ele citou ainda discussões anteriores sobre o tema ocorridas no município de Mangueirinha, mencionando o Vereador Cabelo como um dos envolvidos no debate. Finalizou destacando o reconhecimento da importância da ANSOP, mas defendendo que a forma de custeio deve ser repensada para garantir equidade entre os municípios associados.

Requerimento nº 189/2025, durante a discussão do Requerimento nº 189/2025, a Vereadora Mara Fornazari utilizou a palavra para esclarecer os objetivos do pedido. Segundo ela, o requerimento visa obter mais informações detalhadas sobre a previsão orçamentária relacionada ao Projeto de Lei nº 9/2025, especialmente no que diz respeito à forma de financiamento da proposta. A vereadora destacou que o tema foi amplamente debatido na audiência pública realizada na última sexta-feira à noite, ocasião em que o servidor William apresentou dados que evidenciam a necessidade de esclarecer a origem dos recursos, considerando que os repasses do FUNDEB já estão, em grande parte, comprometidos. Além disso, o requerimento solicita demonstrativos financeiros referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, bem como dados sobre o Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR), por entender que esse indicador influencia diretamente o repasse de recursos, com base no desempenho educacional aferido por avaliações oficiais. Por fim, a vereadora ressaltou a importância de tais informações para que os parlamentares possam deliberar com responsabilidade e transparência sobre o projeto em questão.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Leandro dos Santos Ltda. e dá outras providências.


Obs.: Retirado de pauta pelo Poder Executivo.
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, que trata dos casos de isenção de IPTU.
Aguardando emissão de parecer da comissão
3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Cidão, Emanuel Venzo
Turno:
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
Parecer favorável da comissão
4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
Altera a denominação da Rua José Wesseller para Rua José Wessler, e dá outras providência.
Parecer favorável da comissão
5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
Altera a denominação da Rua Leopoldino Paticheli para Rua Leopoldino Particheli, e dá outras providências.
Parecer favorável da comissão
6 - Requerimento nº 187 de 2025
Processo: -
Autor: Cidão
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os valores pagos pelo Município à AMSOP – Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – nos últimos 12 (doze) meses. Solicita-se, ainda, que sejam informados: • Os valores mensais repassados; • As respectivas datas dos pagamentos; • A finalidade ou objeto de cada repasse (quando houver especificação); • Cópias dos comprovantes ou documentos que embasaram os pagamentos.
Não informada
7 - Requerimento nº 188 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Misturini
Turno:
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Luiz Alberto Tomazoni Filho, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.
Não informada
8 - Requerimento nº 189 de 2025
Processo: -
Autor: Mara Fornazari Urbano
Turno:
REQUERER, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para que, no prazo legal, prestem as seguintes informações referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024: 1. Demonstrativo detalhado dos saldos anuais e dos gastos efetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), incluindo: • Receitas totais anuais; • Despesas realizadas, discriminadas por natureza (remuneração do magistério, manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras); • Saldos remanescentes ao final de cada exercício. 2. Informações sobre os valores recebidos e aplicados da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), incluindo: • Montantes recebidos anualmente; • Critérios utilizados para a aplicação dos recursos; • Projetos ou programas financiados com esses recursos.
Não informada
9 - Requerimento nº 190 de 2025
Processo: -
Autores: Aline Biezus, Anelise Marx, Bruno Savarro, Cidão, Dile Tonello, Emanuel Venzo, Fernando Misturini, Julio Cesar Spada, Junior Nesi, Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Maria de Fátima, Nildo Gás, Oberdan Raul Saretta, Pedro Tufão Filho, Silmar Gallina, Tiago Correa
Turno:
VOTO DE PESAR pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril de 2025, no Vaticano.
Não informada
10 - Requerimento nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: Dile Tonello
Turno:
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.
Não informada
11 - Requerimento nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31/03 e 01/04 do corrente ano.
Não informada
12 - Requerimento nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Oberdan Raul Saretta
Turno:
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31de março e 01 de abril do corrente ano.
Não informada
13 - Requerimento nº 194 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.
Não informada
14 - Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Dile Tonello
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Sibipiruna, Bairro Aeroporto, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.
Não informada
15 - Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: Anelise Marx
Turno:
INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica e orçamentária visando à construção de uma Capela Mortuária na Comunidade do Assentamento Missões, de forma a atender também às demais comunidades do entorno.
Não informada
16 - Indicação nº 298 de 2025
Processo: -
Autor: Cidão
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: • Rua João Borges, no trecho compreendido entre a Rua Eduardo Hellmann e a Avenida José Hellmann; • Rua Eduardo Hellmann, no trecho entre a Rua Santa Inês e o final da referida via; • Rua Santa Inês, no trecho entre a Rua Paraná e a Avenida José Hellmann.
Não informada
17 - Indicação nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Cidão
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: • Rua Fernando Testa, no trecho compreendido entre a Rua L. Frederico Pollmann e o Lote 4-A; • Rua Alexandre Signori, no trecho entre o pavimento existente e o final do Lote 15-B; • Avenida Jacintho José Ferri, no trecho entre a Rua Izidoro Antunes dos Santos e o final dos Lotes 68/100.
Não informada
18 - Indicação nº 300 de 2025
Processo: -
Autor: Dile Tonello
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Guatambu, Bairro Aeroporto, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.
Não informada
19 - Indicação nº 301 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a necessidade urgente de melhorias estruturais no Centro Municipal de Educação Infantil Herbert de Souza (Betinho), localizado no Bairro Padre Ulrico, considerando as demandas expostas abaixo.
Não informada
20 - Indicação nº 302 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica na Rua David Donadel, no Bairro Cantelmo.
Não informada
21 - Indicação nº 303 de 2025
Processo: -
Autor: Junior Nesi
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que o Posto de Saúde do Rio Tuna seja denominado de Posto de Saúde Felice Manfroi, em homenagem ao grande pioneiro da comunidade.
Não informada
22 - Indicação nº 304 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de intervenção urgente na pavimentação e drenagem da Rua Síria, devido a problemas recorrentes causados pelo acúmulo de enxurradas. Atualmente, toda a água pluvial se concentra na via, tornando-a intransitável e gerando transtornos à mobilidade dos moradores. Apesar de uma intervenção anterior para instalação de manilhas, o problema persiste, pois, a água não está sendo devidamente canalizada para a tubulação existente. Além disso, há cimento dentro da tubulação, prejudicando ainda mais o fluxo da água. Outro ponto preocupante é o impacto da água acumulada sobre os muros de uma residência, o que pode comprometer sua estrutura e colocar os moradores em risco.
Não informada
23 - Indicação nº 305 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que forneça à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família 06 computadores e mobília.
Não informada
24 - Indicação nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: Dile Tonello
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Cedro Rosa, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.
Não informada