63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 30/09/2025 - 14:00 Encerramento: 30/09/2025 - 15:35
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4275 - Aos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4274 da 62ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2025: Altera dispositivos da Lei nº 4.260, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2025: Dispõe sobre o parcelamento do Lote nº 112 B-2 da Gleba nº 57FB e a incorporação de parcela correspondente à Rua Luiz Hellmann ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2025: Institui o hasteamento da Bandeira Municipal a meio-mastro, anualmente, no dia 10 de outubro, em homenagem à memória dos posseiros protagonistas da Revolta dos Posseiros, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/2025: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2025: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 420/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Deoclides de Almeida.

REQUERIMENTO Nº 421/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Viação e Obras e do Departamento Beltronense de Trânsito - DEBTRAN, solicitando as seguintes informações e estudos sobre o trecho compreendido entre a Unidade de Pronto Atendimento - UPA e o trevo da Cidade Norte, passando pela trincheira da Avenida Olívio Zanella:

1. Quais intervenções estão sendo estudadas ou planejadas para melhorar a fluidez e a segurança do trânsito neste trecho?

2. Existem estudos para a duplicação da pista desde a trincheira/UPA até o trevo da Cidade Norte?

3. Existem estudos para o alargamento da ponte que liga o trecho entre a UPA e a Cidade Norte?

4. Existem estudos para a reformulação do trevo da Cidade Norte, incluindo possíveis alargamentos de pistas, diminuição de canteiros e melhorias gerais no local?

REQUERIMENTO Nº 422/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de não estar sendo realizada a coleta de vidros nos edifícios do Município de Francisco Beltrão, considerando que os munícipes pagam regularmente o IPTU e a taxa de recolhimento de lixo.

REQUERIMENTO Nº 423/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que através do setor competente, nos informe a previsão do recape asfáltico na Rua Amazonas, no Bairro Pinheirão.

INDICAÇÃO Nº 606/2025: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, com encaminhamento ao DEBETRAN – Departamento Beltronense de Trânsito, que seja realizada com urgência a repintura das faixas de pedestres e de sinalização horizontal na rotatória do Bairro Jardim Itália, bem como a readequação e substituição das placas de sinalização vertical, que se encontram danificadas ou em más condições de conservação.

INDICAÇÃO Nº 607/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a limpeza e manutenção das placas de sinalização de trânsito em diversos pontos do Município de Francisco Beltrão.

INDICAÇÃO Nº 608/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Palermo, no bairro Jardim Floresta.

INDICAÇÃO Nº 609/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, pavimentação asfáltica da Rua José Andelino Lopes Mello, localizada no bairro Padre Ulrico.

INDICAÇÃO Nº 610/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que proceda à instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Palmitos, nº 48, Bairro Jardim Floresta, em frente à Creche.

Ofício nº 31/2025: Gabinete do vereador Silmar Gallina ao Excelentíssimo Senhor Presidente Cidney Barbiero Filho. Senhor Presidente, cumprimentando-o cordialmente, venho por meio de solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 64/2025 do Poder Legislativo de minha autoria por 15 dias, considerando que na próxima Sessão da data do dia 30/09/2025 estarei em viagem oficial. Na certeza de poder contar com sua atenção e apoio, agradeço antecipadamente e coloco à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, SIlmae Gallina, vereador.

05. GRANDE EXPEDIENTE:

Não houve explanação de vereadores no Grande Expediente.

06. ORDEM DO DIA:

  • Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 49 e 52/2025 de autoria do Poder Executivo;
  • Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2025 de autoria do vereador Emanuel Venzo;
  • Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/2025 de autoria do vereador Silmar Gallina;
  • Moção de Aplausos nº 31/2025;
  • Requerimentos nº 415,416,417,418 e 419/2025;
  • Indicações nº 599,600,601,602,603,604 e 605/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

O vereador Emanuel Venzo utilizou o espaço das Explicações Pessoais para relatar a situação crítica da Vila Rural Gralha Azul, especialmente após as chuvas recentes, que agravaram as condições das vias. Destacou a dificuldade enfrentada pelos moradores, principalmente crianças que utilizam o transporte escolar, e solicitou que o secretário de Viação e Obras do Interior, Janir Cella, envie maquinário para realizar melhorias emergenciais no local. Mencionou que o local já está contemplado para receber asfaltamento, mas que a execução ainda depende de liberação de recursos e processo licitatório. Comentou ainda sobre demandas semelhantes em outras regiões, como o bairro Santa Bárbara, e informou que foram solicitadas lombadas, já confirmadas pelo Departamento de Engenharia.

Em seguida, convidou a população para a sessão solene a ser realizada no dia seguinte, em homenagem à Semana da Vida e do Nascituro, organizada pelo Bloco Parlamentar Cristão. Ressaltou que o evento será voltado à valorização da vida desde a concepção e criticou políticas que, segundo ele, defendem o aborto. Anunciou que haverá espaço e atividades para crianças, com a presença de monitoras.

Na parte final de sua fala, o vereador abordou temas políticos e nacionais. Fez críticas ao governo federal atual, à esquerda e à gestão econômica, mencionando a PEC do teto de gastos implantada no governo Temer e o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Questionou investimentos da Itaipu fora do Paraná, criticou políticas ambientais e acusou o atual sistema de perseguição política. Também respondeu a declarações anteriores feitas por outra vereadora, afirmando que os deputados de seu partido (PL) já destinaram mais de R$ 3,5 milhões para Francisco Beltrão, principalmente na área da saúde. Finalizou dizendo que a classe média está sendo penalizada no atual sistema e defendeu uma gestão mais responsável com os recursos públicos, afirmando que “não existe almoço grátis”.

O vereador Marcos Folador utilizou suas explicações pessoais para criticar discursos que, segundo ele, se distanciam das reais necessidades da população de Francisco Beltrão. Defendeu que o foco das discussões deve ser em dados e ações concretas, e não em disputas ideológicas ou narrativas para redes sociais. Reforçou que o governo federal atual abriu investimentos da Itaipu para o Sudoeste do Paraná, em áreas como meio ambiente e políticas públicas sustentáveis, incluindo o apoio à COP 30, destacando a importância da discussão ambiental para o presente e o futuro.

Ressaltou que deputados da base do governo, como Tadeu Veneri e Gleisi Hoffmann, já destinaram recursos para a saúde e outras áreas do município, mas frisou que a chegada de emendas de todos os parlamentares deve ser comemorada, independentemente de partido. Criticou a tentativa de transformar o envio de recursos em uma competição política, destacando que o foco deve ser a população e suas demandas.

Marcos também sugeriu que o Executivo melhore a divulgação das audiências públicas, especialmente nas redes sociais, para ampliar a participação popular, citando como exemplo a audiência sobre metas fiscais realizada naquela manhã. Por fim, solicitou à Prefeitura que priorize o transporte escolar para atividades extracurriculares, como visitas pedagógicas a espaços públicos e culturais, criticando eventuais cortes nesse serviço. Ressaltou a importância dessas atividades para o processo de ensino-aprendizagem e pediu que, se houver necessidade de cortes orçamentários, que se priorize manter os recursos destinados à educação.

O vereador Fernando Misturini utilizou suas explicações pessoais para registrar sua solidariedade e reconhecimento ao trabalho da ex-secretária de Saúde, Cíntia, destacando sua competência técnica, evidenciada na audiência pública das metas fiscais. Também deu as boas-vindas ao novo secretário de Saúde, Edson, destacando os desafios da função.

Comentou a audiência pública realizada no mesmo dia, com participação do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários municipais, que apresentou a situação fiscal do município. Fez menção à revolta da comunidade da Vila Rural Gralha Azul devido a uma promessa de asfalto feita anteriormente, que não foi cumprida, e agora volta à pauta com indicação do vereador Nildo e recurso do deputado Reichembach.

Misturini também falou sobre a Lei de Incentivo ao Esporte, informando que ela está em fase final com a Procuradoria do Município e deve ser encaminhada à Câmara ainda este ano. Criticou ex-vereador que tem feito ataques nas redes sociais, cobrando coerência e prestação de contas de quem critica. Defendeu a regulamentação do uso dos ginásios municipais, ressaltando a importância de transparência por parte das associações que os utilizam, principalmente em relação a patrocínios e prestação de contas.

Reforçou que a crítica constante e desproporcional não contribui com o avanço do município, e que todos os vereadores, sejam da base ou oposição, estão trabalhando. Fez um alerta às associações que promovem ataques e desinformação, dizendo que, se continuarem, haverá atuação direta da Câmara, inclusive com fiscalização e possíveis denúncias ao Ministério Público.

Por fim, mencionou os desafios enfrentados com a frota de ônibus da saúde e educação, solicitando apoio para viabilizar novos veículos. Encerrou conclamando união, trabalho conjunto e diálogo honesto, deixando claro que críticas injustas não serão mais toleradas.

O vereador Julio Spada iniciou sua fala prestando solidariedade à família Almeida, especialmente ao colega Douglas, desejando consolo neste momento de luto.

Em seguida, comentou sobre a redução no orçamento previsto para 2026, destacando a importância de uma gestão ainda mais eficiente diante dos desafios orçamentários, especialmente na área do esporte. Parabenizou o vereador Misturini por sua fala sobre o tema e reforçou a necessidade de união para buscar soluções.

Abordou novamente o problema de alta velocidade na via entre a UTFPR e o Assentamento Missões, destacando que, após várias visitas ao local e com o apoio do Debetran, redutores de velocidade (lombadas) devem ser instalados em breve. Agradeceu ao Rud do Debetran pela parceria e reforçou que, mais do que infraestrutura, é necessária conscientização dos motoristas para evitar tragédias.

Destacou também sua visita à Associação Amigos do Aprendiz Beltrão, que atende 158 adolescentes em processo de inserção no mercado de trabalho. Parabenizou a coordenadora Paula e ressaltou a importância social e transformadora do projeto para a juventude.

Comentou sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual), ressaltando que é o momento ideal para analisar as centenas de indicações feitas pelos vereadores e verificar a viabilidade financeira de sua execução. Incentivou a população a acessar esses documentos públicos para acompanhar como os recursos da cidade serão aplicados.

Também elogiou o crescimento da receita municipal, que aumentou de R$ 542 milhões para R$ 676 milhões, esperando que isso se traduza em investimentos efetivos na cidade.

Por fim, falou com entusiasmo sobre a segunda sessão do Parlamento Jovem, que teve debates intensos e produtivos. Agradeceu à assessoria da Câmara pelo suporte ao projeto e sugeriu que as indicações dos jovens parlamentares sejam compartilhadas com os vereadores para que possam ser oficializadas na Câmara, como forma de incentivo e valorização da participação juvenil.

O vereador Tiago Correa iniciou sua fala destacando a importância do momento histórico de alteração da Lei Orgânica do município, trabalho que vem sendo realizado ao longo do ano com ampla participação dos vereadores, assessoria, imprensa e população. Convidou todos para a audiência pública marcada para a próxima sexta-feira, dia 3, às 9 horas, para apresentação e debate das propostas.

Ele explicou que a Lei Orgânica vigente foi criada em 1990, há 35 anos, e precisa ser atualizada para se adequar às mudanças da Constituição Federal e às necessidades atuais do município.

Um ponto central da proposta é a inclusão das emendas impositivas, que permitirão aos vereadores destinar diretamente parte dos recursos para projetos e demandas da comunidade, fortalecendo o papel do Legislativo.

O vereador citou exemplos práticos onde as emendas poderiam ter ajudado, como no atendimento emergencial da Casa Sobre Olhar de Maria após os temporais, melhorias nas escolas (como instalação de ar-condicionado), na farmácia 24 horas junto à UPA, e no transporte escolar para visitas e atividades.

Ressaltou que a autonomia maior dada pelas emendas impositivas vai fortalecer o Legislativo e garantir mais independência frente ao Executivo, permitindo que os vereadores atuem de forma mais efetiva em prol da população, sem depender de pressões ou interesses políticos.

Tiago lembrou que, apesar da população frequentemente buscar soluções junto aos vereadores, muitas vezes estes não têm poder suficiente para resolver demandas devido à atual legislação e dependência do Executivo.

Finalizou destacando a necessidade da participação popular para apoiar essas mudanças e fortalecer o trabalho dos vereadores em benefício da cidade de Francisco Beltrão.

O vereador Pedro Tufão Filho saudou a todos e destacou o trabalho do Legislativo em Francisco Beltrão, reconhecendo as divergências naturais, mas valorizando o avanço em temas importantes como saúde, educação e transporte público. Ele ressaltou a importância das audiências públicas e das indicações feitas pelos vereadores, mesmo quando os resultados demoram a acontecer.

Pedro lembrou da expectativa pela aprovação da lei de incentivo ao esporte, que vem sendo discutida há bastante tempo, e celebrou o fortalecimento de modalidades esportivas que estavam esquecidas.

Falou também sobre ações recentes do mandato e da Câmara, como o programa Paraná em Ação, que trouxe atendimentos sociais importantes, emissão de documentos, assistência jurídica e casamento comunitário para 130 casais.

Parabenizou a Secretaria de Assistência Social e o Executivo pela sensibilidade em enviar à Câmara o projeto do Refiz para facilitar a regularização de débitos da população, e destacou a importância da iniciativa para ajudar aqueles em dificuldade financeira.

Comentou ainda sobre a divulgação do projeto de isenção do IPTU para pessoas com autismo, aprovado em 2023 com participação da Câmara e de vereadores autores da proposta. Ressaltou que a lei agora está sendo aplicada e orientou sobre a documentação necessária para solicitar o benefício.

Por fim, solicitou à assessoria e à presidência da Câmara a pauta para votação de dois projetos de sua autoria que tratam de alterações no Código Tributário: um para ampliar o prazo da isenção e outro sobre parcelamento do ITBI. Ele pediu que os projetos sejam discutidos em plenário, reforçando o papel do Legislativo de legislar, mesmo diante de recomendações do Executivo.

O Presidente Cidão, iniciou sua fala respondendo ao Vereador Pedro sobre a Reforma do Código Tributário, sugerindo que as propostas de grandes projetos sejam aguardadas para serem incorporadas como emendas na reforma ou que o Executivo Municipal seja consultado para que as mudanças já constem do texto oficial.

Em seguida, o vereador ressaltou os recursos e investimentos trazidos recentemente para o município pelo Deputado Reichembach, mencionando a necessidade de ressaltar tais informações em tribuna.

Destacou: Programa Asfalto Novo Vida Nova (Mais de R$ 20 milhões): Recurso destinado à pavimentação de ruas de terra, contemplando a Vila Rural, Ponte Nova, Jacutinga, ruas da Nova Concórdia e do perímetro urbano (incluindo ruas como Osasco no Pinheirinho e Orestes Pavan no Luther King).
Programa Casa Fácil (R$ 3,2 milhões): Para a construção de 25 unidades habitacionais. Habitação: Informou sobre o andamento das casas com financiamento da Caixa, a liberação de mais 40 unidades e o avanço da infraestrutura com a aprovação das lagoas de contenção.
Saúde: Mencionou a entrega de uma van adaptada para transporte de pacientes com mobilidade reduzida e a entrega iminente (naquele dia) de equipamentos (incluindo ventiladores pulmonares) para a unidade de saúde da Cidade Norte.
Prevenção do Câncer: Citou sua participação na entrega de um equipamento de mais de R$ 8 milhões no CONDES, reforçando sua importância regional. Na sequência, o Presidente abordou a questão das equipes esportivas, especificamente Marreco Futsal e ABF, criticando a forma das cobranças e mencionando que a Câmara não recebeu nenhum pedido formal das entidades. Parabenizou as equipes pelas classificações nos campeonatos e anunciou que a Câmara encaminhará um ofício oficial a ambas, abrindo o espaço da Tribuna para que apresentem seus projetos de forma organizada.

Finalizou sua fala com uma advertência sobre o risco de desvio de finalidade de recurso no setor da saúde, alertando que a prática não possui viés legal e que, caso ocorra, a Câmara terá que agir e buscar os mecanismos legais para impedir a situação.



08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS:

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

09. TRIBUNA LIVRE:

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.

Projeto de Lei nº 49/2025:
O vereador Marcos Folador parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa apresentada no Projeto de Lei nº 49/2025, que amplia o número de membros do referido conselho, passando de seis para quatorze cadeiras, incluindo representantes da sociedade civil e do setor governamental. Destacou que a medida atende a uma demanda antiga do próprio conselho e representa um avanço na democratização da formulação de políticas públicas. Ressaltou que o aumento da participação popular e institucional contribui para uma gestão mais descentralizada, horizontal e representativa, beneficiando toda a população de Francisco Beltrão. Finalizou reconhecendo o esforço conjunto do conselho e do Executivo na construção dessa proposta.

Requerimento nº 415/2025: Durante a discussão do Requerimento nº 415/2025, de autoria da vereadora Maria de Fátima e do vereador Nildo Gás, a vereadora relatou que foi procurada por moradores da comunidade de Ponte Nova, que enfrentam há muito tempo condições precárias nas vias da região. Destacou a importância da manutenção das estradas, considerando a forte atividade leiteira e avícola local, além do deslocamento diário de estudantes e moradores. Ressaltou que a situação exige atenção urgente do poder público, tendo em vista que os pedidos por melhorias já vêm sendo feitos há bastante tempo.

Em seguida, o vereador Tiago Correa reforçou a fala da vereadora, lamentando o descaso histórico com a comunidade, especialmente em períodos eleitorais, quando promessas de asfaltamento são feitas e não cumpridas. Relatou que, em gestões anteriores, inclusive, chegou-se a iniciar um trecho simbólico de asfalto apenas para fins de registro fotográfico, sem continuidade real da obra. Comentou ainda que, em uma dessas tentativas de "melhoria", foi jogado cimento de maneira inadequada, o que acabou agravando a situação das vias. Ressaltou que há nova promessa do Executivo, liderado pelo prefeito Pedron, de realizar a pavimentação, e espera que, desta vez, seja cumprida. Finalizou lembrando que essa é a única escola do município que ainda não possui acesso asfaltado, o que reforça a urgência da demanda.

Requerimento nº 419/2025: A vereadora Anelise Marx utilizou a tribuna para comentar o Requerimento nº 419/2025, de sua própria autoria, destacando a proximidade do mês de outubro, dedicado à prevenção e conscientização sobre o câncer de mama e os cânceres ginecológicos. Reforçou a importância de que a Câmara de Vereadores tenha conhecimento das ações que serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o Outubro Rosa, a fim de apoiar e colaborar com a divulgação e orientação junto à população, especialmente às mulheres eleitoras do município. Ressaltou que a conscientização e a realização de exames preventivos são fundamentais para reduzir a fila de atendimentos relacionados ao câncer de colo de útero e câncer de mama, especialmente no CEONC. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores e propôs a presença da coordenadora da Atenção Primária em Saúde do município para esclarecimentos e alinhamento das ações.

Indicação nº 599/2025: O vereador Emanuel Venzo utilizou a tribuna para contextualizar a Indicação nº 599/2025, que solicita a instalação de uma faixa elevada na Avenida Cristo Rei, em um trecho que apresenta uma curva acentuada e onde recentemente ocorreu um acidente grave envolvendo um motociclista. Explicou que esteve no local, conversou com empresários da região e constatou a necessidade de medidas para redução da velocidade dos veículos, especialmente por se tratar de uma via de alto fluxo, com motoristas que vêm em alta velocidade pela Rua Abdul Phollmam, nas proximidades do aeroporto. Além da faixa elevada, também indicou a instalação de uma lixeira no local, visando atender à demanda por destinação adequada de resíduos, tanto orgânicos quanto recicláveis, já que não há infraestrutura desse tipo na área. Reforçou que a proposta busca contribuir com a segurança viária e a organização urbana, beneficiando os comerciantes e moradores da região.

Indicação nº 602/2025: A vereadora Maria de Fátima apresentou a Indicação nº 602/2025, solicitando ao Poder Executivo a adoção de medidas de segurança e proteção para crianças que utilizam o transporte público no loteamento Guerra, conhecido como Nortão. Relatou que esteve pessoalmente no local e demonstrou preocupação com as condições precárias e perigosas nas quais essas crianças embarcam e desembarcam diariamente, ficando expostas a riscos consideráveis. Reforçou a necessidade de uma ação urgente por parte do Executivo, com o objetivo de preservar a integridade e a vida das crianças que dependem desse serviço. Finalizou pedindo atenção especial à demanda.

Indicação nº 603/2025: O vereador Marcos Folador apresentou a Indicação nº 603/2025 solicitando a realização de um estudo técnico de viabilidade para melhorias em trecho de intenso fluxo de pedestres, especialmente trabalhadores, na região da PR-180. Explicou que a proposta surgiu a partir de demandas recorrentes da população e busca encontrar alternativas seguras para a circulação de pedestres, uma vez que, embora já tenham sido criadas soluções para o tráfego de veículos, os trabalhadores ainda enfrentam dificuldades no deslocamento, sobretudo no entorno da empresa Sadia. Reforçou que a indicação visa provocar um debate técnico com vistas à adoção de intervenções adequadas no local.

Em apoio, o vereador Pedro Tufão Filho parabenizou o colega pela proposição e destacou que se trata de uma demanda antiga dos moradores e trabalhadores da região, especialmente quanto à necessidade de travessia segura. Comentou que o trecho é perigoso e que, em outras ocasiões, ao se buscar melhorias, foi informado que seria necessário realizar a municipalização da área para que o município pudesse intervir. Informou que já houve um projeto nesse sentido, que chegou a ser encaminhado ao DER, mas não foi aprovado por questões técnicas. Acrescentou que o jurídico da prefeitura estaria avaliando novamente a proposta de municipalização da PR-180, o que permitiria a execução das melhorias reivindicadas. Finalizou reforçando a importância da indicação e da continuidade das cobranças por soluções concretas para o local.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que cria o Programa Família Acolhedora no Município de Francisco Beltrão, adequando a nomenclatura para “Serviço Família Acolhedora”, e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as manifestações artísticas em semáforos do município de Francisco Beltrão.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
Altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613, de 31 de outubro de 2018, para autorizar, nas unidades de saúde, instituições de ensino públicas e privadas, a instalação de cobertura avançando sobre a calçada em até 80% (oitenta por cento) da largura do passeio e até 80% (oitenta por cento) da testada do terreno.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
5 - Moção nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: Bruno Savarro, Emanuel Venzo
Turno:
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS 25 ANOS DO CURSO DIREITO DO CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR – CESUL.
Não informada
6 - Requerimento nº 415 de 2025
Processo: -
Autores: Maria de Fátima, Nildo Gás
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de asfaltamento na Comunidade da Ponte Nova do Cotegipe, localizada a aproximadamente 45 km da sede do Município.
Não informada
7 - Requerimento nº 416 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a previsão de melhorias na Escola Deni Lineu Schwartz, conforme segue: • Melhorias na quadra esportiva, visto que o piso se encontra excessivamente áspero, ocasionando ferimentos e acidentes entre os alunos durante as atividades físicas; • Substituição da cobertura da quadra, atualmente bastante danificada e quebrada, trazendo riscos e comprometendo a utilização adequada do espaço; • Cobertura da arquibancada e da escadaria que dá acesso ao ginásio, considerando que em dias chuvosos os alunos e a comunidade escolar acabam se molhando tanto para participar das atividades quanto para assistir aos eventos realizados; • Adequações no escoamento da água da chuva na quadra, pois o desnivelamento atual faz com que a água acumule de forma incorreta, resultando em poças e inviabilizando o uso do espaço; • Melhorias urgentes no parquinho da escola, uma vez que apresenta diversos brinquedos quebrados, como balanços sem funcionamento, escadarias com degraus danificados, cordas estouradas e madeiras em processo de rachadura, configurando alto risco de acidentes às crianças.
Não informada
8 - Requerimento nº 417 de 2025
Processo: -
Autores: Maria de Fátima, Oberdan Raul Saretta, Silmar Gallina
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à para a Deputada Estadual Leandre Dal Ponte, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, solicitando apoio para a destinação de um ônibus para apoio às atividades da Secretaria da Mulher e da Pessoa Idosa no Município.
Não informada
9 - Requerimento nº 418 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Spada
Turno:
REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos: 1. Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município? 2. Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados? 3. Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados? 4. Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas? 5. Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação? 6. Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal? 7. Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento? 8. Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública? 9. Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa? 10. Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município?
Não informada
10 - Requerimento nº 419 de 2025
Processo: -
Autor: Anelise Marx
Turno:
REQUERER, que seja expedido convite à Coordenadora da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com a finalidade de explanar sobre as ações que estão sendo planejadas e que serão desenvolvidas no Município de Francisco Beltrão durante o Outubro Rosa, mês de conscientização das mulheres e sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo do útero.
Não informada
11 - Indicação nº 599 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja construída uma faixa elevada na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.
Não informada
12 - Indicação nº 600 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixeira na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.
Não informada
13 - Indicação nº 601 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Misturini
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, ue seja realizado estudo técnico para a instalação de vagas de carga e descarga ou vaga rápida nos seguintes locais: 1. Em frente à Borba Peças, localizada na Av. Pref. Guiomar de Jesus Lopes, nº 363 – Bairro Cristo Rei; 2. Em frente à Conveniência Tio Nene, localizada na Rua 7 de Setembro, nº 225 – Bairro Cristo Rei.
Não informada
14 - Indicação nº 602 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas intervenções na infraestrutura dos pontos de ônibus, com a construção de um abrigo seguro e apropriado no Contorno Noroeste (acesso ao Loteamento Guerra), onde atualmente as crianças aguardam em local de risco, e a revitalização do ponto já existente na trincheira de acesso ao Bairro São Marcos, garantindo melhores condições de uso.
Não informada
15 - Indicação nº 603 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Folador
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo técnico para promover intervenção no trecho da Avenida Atílio Fontana e na rua de acesso ao Bairro Sadia (Rua Ardelino Martini), considerando como alternativas a implantação de rotatória ou semáforo, além de intervenção para melhoria na passagem de pedestres, como a construção de passarela, tendo em vista o intenso fluxo de trabalhadores no local.
Não informada
16 - Indicação nº 604 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente e ao DEBETRAN que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Clevelândia esquina com as Ruas Pará e Pernambuco, bem como seja realizado o reforço e a melhoria da sinalização no local.
Não informada
17 - Indicação nº 605 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a construção de uma cobertura no acesso entre o saguão principal e o ginásio de esportes da Escola Municipal Madre Boaventura, localizada no Bairro São Miguel.
Não informada