68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4280 - Aos vinte dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

Em discussão a Ata Nº 4279 da 67ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº61/2025: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº62/2025: Desafeta do uso comum e autoriza a doação com encargos da área que especifica ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº63/2025: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a proceder à municipalização de trecho urbano da rodovia estadual PR-180 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº64/2025: Dispõe sobre subdivisão do Lote nº 08 da Quadra nº 154 e autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, em doação, o imóvel que especifica, de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 71/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichação no Município de Francisco Beltrão, que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística.

PROJETO DE LEI Nº 72/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre o incentivo à destinação ambientalmente adequada de resíduos de gesso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

PORJETO DE LEI Nº 73/2025 DE LEGISLATIVO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.243, de 29 de setembro de 2025, que "Institui o Selo Municipal de Origem ‘Sabores de Francisco Beltrão’ para produtos das agroindústrias familiares e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 74/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 36/2025: Moção de Aplausos ao Projeto Ponto de Cultura, iniciativa que, em parceria com a Itaipu Binacional e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste, tem transformado a realidade cultural de Francisco Beltrão e região.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 37/2025: Moção de Aplausos à Galeria Reflexo, iniciativa que nasceu em Francisco Beltrão com o propósito de alavancar a produção artística visual, valorizando artistas regionais e fortalecendo o cenário cultural do município e da região Sudoeste.

REQUERIMENTO Nº 453/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de conserto e reposição das placas de sinalização localizadas na PR-566, no trecho que liga o município de Francisco Beltrão ao município de Bom Sucesso do Sul.

REQUERIMENTO Nº 454/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte, com sinalização orientando o acesso à comunidade da Linha Hobold.

REQUERIMENTO Nº 455/2025; REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à manutenção, reposição de equipamentos e adequação estrutural do Poupa Tempo – Unidade Cidade Norte.

REQUERIMENTO Nº 456/2025: REQUERER que seja oficiado ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis:

1. O valor total gasto pelo Município com transporte de alunos entre o Município e o Estado, especificando;

2. O montante que o Estado do Paraná repassa ao Município a título de transporte escolar, bem como a forma e a periodicidade desse repasse;

3. Caso exista, informar ainda eventuais contrapartidas ou parcerias estabelecidas entre Município e Estado para custear o referido transporte.

REQUERIMENTO Nº 457/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que que preste a seguinte informação:

1. Existe planejamento ou cronograma de análise de estudos de impacto financeiro visando à concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, com prioridade aos profissionais em regime de seleção simplificada, especialmente os professores?

REQUERIMENTO Nº 458/2025: REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão:

1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal;

2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA);

3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto;

4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos.

REQUERIMENTO Nº 459/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do comerciante Sr. Valdir Leidens, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

INDICAÇÃO Nº 638/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo orgânico na Rua do Seminário, nº1790.

INDICAÇÃO Nº 639/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado dois contêineres de lixo (orgânico e reciclável) na Rua União da Vitória esquina com Rua Bahia, nº1247 em frente ao Paulinho do Cachorro Quente.

INDICAÇÃO Nº 640/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Maringá, esquina com a Rua Paraíba.

INDICAÇÃO Nº 641/2025 : INDICAR ao Executivo Municipal, em parceria com a empresa Guancino Transporte Coletivo, que sejam ampliados os pontos de recarga do cartão de transporte público, bem como realizada a devida divulgação desses locais, a fim de facilitar o acesso dos usuários ao serviço.

INDICAÇÃO Nº 642/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, realize capacitação em primeiros socorros para professores e demais funcionários das instituições de educação básica da rede municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.554/2018.

INDICAÇÃO Nº 643/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja regulamentada e incluída no quadro de servidores municipais a função de Professor de Apoio ou de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a possibilitar, futuramente, a criação de vagas específicas em concurso público.

INDICAÇÃO Nº 644/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a realização de estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema binário na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, especificamente no trecho das proximidades da Polícia Científica, Auto Sul, entre outros comércios ali localizados.

INDICAÇÃO Nº 645/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a realização de estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema binário na Rua São Paulo, especificamente no trecho das proximidades da Muller Materiais Elétricos, Hiper Festa, Paulo Motos, entre outros comércios ali localizados.

INDICAÇÃO Nº 646/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, realize a execução de pavimentação asfáltica no final da Rua Uruguai com a Travessa Ruby, no bairro Vila Nova, em Francisco Beltrão.

INDICAÇÃO Nº 647/2025: INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, realize recape asfáltico e operação tapa-buracos, na Rua Palmas, especialmente: No trecho entre a Rua Goiás e a Rua Antônio Carneiro Neto; E no trecho compreendido entre a Avenida Júlio Assis Cavalheiro e a Rua Maranhão. Na Rua Pará, no trecho entre a Rua Palmas e a Rua União da Vitória.

INDICAÇÃO Nº 648/2025: INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, realize estudo e análise da viabilidade de criação de um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS), com carga horária de 40 horas semanais, para atuação nas escolas da rede municipal de ensino.

Formulário de Inscrição - Tribuna livre: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, eu, Guilherme Antônio Lima, residente no município de Francisco Beltrão, venho muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição para o uso da tribuna livre na sessão ordinária ser realizada no próximo dia 21/10 às 14 horas nessa Egrégia Casa de Leis. O tema abordado será: Convite para a população e os vereadores presentes para a 5ª edição do COLAB.

Ofício nº 03/2025 - Sanepar Ilustríssimo Senhor Cidney Barbiero Filho. Assunto: Resposta ao Ofício 269/2025 - Rede coletora em Bairros de Francisco Beltrão.

Ofício nº 013/2025: Francisco Beltrão - PR, 16 de outubro de 2025. GABINETE DO VEREADOR CIDNEY BARBIERO FILHO À Ilma. Mesa Diretora Francisco Beltrão – PR. Prezados, Cumprimentando Vossa Excelência, vimos por meio deste comunicar a criação do Bloco Parlamentar Popular, constituído nesta Casa Legislativa, com o objetivo de promover a atuação conjunta e harmônica entre seus integrantes, visando o fortalecimento das ações legislativas em defesa do interesse público e da população. O bloco é composto pelos seguintes vereadores:

· Vereador Cidão

· Vereador Tiago

· Vereador Fernando Misturini

· Vereador Nildo Gás

· Vereador Dile Tonello

Solicitamos que seja feita a devida ciência e registro nos anais da Câmara Municipal, bem como as demais providências administrativas cabíveis. Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CIDNEY BARBIERO FILHO VEREADOR E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Ofício do Gabinete 448/2025: Assunto encaminhamentos e resposta ao requerimento 408/2025 que solicita informações acerca da Lei Federal 10.639/2003. Resposta em anexo.

Ofício do Gabinete 450/2025: Encaminhamento de resposta ao Ofício nº 007/2025 que solicita a cópia do processo administrativo que deu origem à retificação do edital que de Concorrência Eletrônica nº 9004/202 referente às vagas de Táxi rm frente à feira municipal.

Ofício nº 014/2025: Francisco Beltrão - PR, 20 de outubro de 2025 GABINETE DO VEREADOR CIDNEY BARBIERO FILHO À Ilma. Mesa Diretora Francisco Beltrão – PR. Prezados, Ao cumprimentá-los cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a tramitação em regime de urgência do Requerimento nº 451/2025, e assim seja incluído na pauta da sessão deste dia 20 de outubro de 2025, tendo em vista que trata da realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com o objetivo de promover amplo debate acerca da atualização da Lei Orgânica Municipal, assegurando a transparência e a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma do Município. A solicitação de urgência justifica-se pela relevância e pela necessidade de celeridade na apreciação da matéria, tendo em vista a importância do tema para o fortalecimento institucional e para o aprimoramento da legislação municipal. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, CIDNEY BARBIERO FILHO VEREADOR E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Ofício do Gabinete nº 453/2025: Assunto: Encaminhamento de resposta à Indicação nº 631/2025.

Ofício do Gabinete nº 454/2025: Assunto: Encaminhamento de resposta ao Requerimento nº 433/2025, que solicita o envio de documentação de arquivos, apresentações, estudos técnicos e demais matérias utilizados na fala dos representantes do Executivo durante a Audiência Pública sobre o Transporte Coletivo Urbano de Francisco Beltrão.

Ofício de Resposta 09/2025: Francisco Beltrão, 20 de outubro de 2025, À Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão. Assunto: Resposta ao ofício - apresentação do projeto. Em atenção ao ofício recebido, informamos que a Diretoria da empresa LGQ Laboratório LTDA se fará presente na Câmara Municipal de Francisco Beltrão no dia 4 de novembro de 2025 às 14 horas, para apresentar o projeto referente à concessão de imóvel a referida à empresa. Colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Ofício de Gabinete nº 434/2025: Assunto: Esclarecimentos complementares sobre o projeto de lei referente ao subsídio do Transporte Coletivo Urbano.

DECRETO Nº 052, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025: CIDNEY BARBIERO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando a execução de obra de reforma estrutural no prédio da Câmara Municipal, que inclui substituição de janelas e pisos; Considerando que a execução da obra é incompatível com a realização dos trabalhos administrativos e legislativos internos presenciais, especialmente no plenário da Câmara; Considerando que a produtividade e a eficiência do serviço público não podem ser prejudicadas com as obras em curso; D E C R E T A Art. 1º. Trabalho home office aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, no período de 21 a 30 de outubro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos; Art. 2º. Fica mantido o ponto facultativo do dia 31/10/2025 pelo dia do servidor público (período integral), conforme Decreto nº. 051/2025; Art. 3º. Ficam suspensos durante o período mencionado no art. 1º as sessões ordinárias e demais atos legislativos, bem como todos os prazos dos processos legislativos em andamento e a realização de novos protocolos; Art. 4º. Retorna-se o trabalho presencial no dia 03 de novembro de 2025. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 20 de outubro de 2025. Cidney Barbiero Filho PRESIDENTE.

O vereador Policial Oberdan iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara, a mesa diretora, os demais vereadores, a vice-prefeita Lurdinha, o presidente do sindicato da educação e o público presente. Em seguida, destacou sua preocupação com o Projeto de Lei nº 40/2025, solicitando aos colegas uma análise criteriosa antes da votação.

O parlamentar afirmou ser favorável ao desenvolvimento do Laboratório LGQ e reconheceu sua importância para o município e para o setor industrial, especialmente o alimentício. Contudo, posicionou-se contrário à concessão da área proposta, argumentando que o local não oferece condições logísticas adequadas para o funcionamento do laboratório. Segundo ele, a empresa atualmente instalada na área já havia recebido autorização anterior, realizou investimentos significativos e necessita do espaço para a circulação de veículos pesados, o que inviabilizaria a instalação de outra atividade no mesmo local.

Oberdan ressaltou que há outras áreas disponíveis no município para a instalação do LGQ e que insistir na atual proposta poderia gerar prejuízos futuros, como problemas de trânsito e riscos de acidentes. Disse estar à disposição para acompanhar o Executivo na busca de um novo espaço adequado para o laboratório.

O vereador ainda comentou sobre o Projeto de Lei que altera o artigo 9º do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, explicando que a mudança tem como objetivo adequar a legislação a uma decisão judicial, permitindo que o município efetue o pagamento de valores devidos à empresa concessionária. Esclareceu que a empresa possui uma dívida de aproximadamente R$ 280 mil em impostos, e que o pagamento só será liberado após a quitação dessa pendência.

Encerrando, pediu o voto favorável ao projeto referente ao Fundo de Transporte, ressaltando a transparência e a responsabilidade da Comissão e dos vereadores envolvidos nas discussões. Agradeceu a atenção de todos e desejou bênçãos a todos os presentes.

• Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 40, 45, 50, 54, 55 e 56/2025 de autoria do Poder Executivo;
• Único turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 69/2025 do Poder Legislativo;
• Requerimentos nº 445, 446, 447, 448, 449 e 450/2025;
• Indicações nº 634, 635, 636, e 637/2025.

O vereador Marcos Folador utilizou o espaço das explicações pessoais para reforçar a importância de o Poder Executivo responder com clareza e objetividade aos requerimentos enviados pela Câmara, destacando que muitas vezes as respostas são incompletas ou evasivas, o que prejudica o trabalho de fiscalização dos vereadores e, consequentemente, o direito da população à informação.

O parlamentar reiterou seu Requerimento nº 445/2025, que solicita informações sobre a Lei Municipal nº 4.554/2018, a qual estabelece a obrigatoriedade da realização anual de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e privados. Marcos destacou que, apesar de a Secretaria Municipal de Educação ter encaminhado uma resposta formal, as informações solicitadas — como número de cursos ofertados, instituições contempladas e eventual cronograma de aplicação da lei — não foram efetivamente respondidas.

Ele solicitou que a Secretaria cumpra a legislação e responda de forma mais transparente, reafirmando que o Legislativo e o Executivo devem atuar com responsabilidade diante dos recursos públicos e da confiança da população.

Na sequência, a vereadora Mara Fornazari Urbano fez uso da palavra ressaltando que este foi um mês de intenso trabalho legislativo e de representações externas, relatando parte de sua agenda de outubro, que incluiu a participação na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília, representando o município como observadora a convite do Ministério das Mulheres, além de eventos locais voltados à pauta feminina e social.

Mara destacou a importância de se buscar o relatório final da Conferência Nacional, pois suas diretrizes refletem o pensamento coletivo das mulheres brasileiras sobre temas como saúde, enfrentamento à violência, cidadania e desenvolvimento social.

A vereadora também fez uma reflexão sobre as condições de trabalho dos vereadores, mencionando a necessidade de estrutura de apoio técnico e assessoria parlamentar para o desempenho adequado das funções legislativas.

Relatou ainda sua participação em eventos realizados em Francisco Beltrão, como o Café Social no Jardim Virgínia, a apresentação do projeto “Luna” da Defensoria Pública do Paraná, o encontro “Elas na Tela” promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB, e a celebração dos 39 anos da Organização de Mulheres do Sudoeste do Paraná, que contou com a presença de autoridades e representantes de movimentos sociais.

Mara também destacou a importância histórica dos clubes de mães na organização social e política das mulheres beltronenses e ressaltou o trabalho do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública, presente na sessão.

Encerrando sua fala, a vereadora refletiu sobre a necessidade de definir um plano vocacional claro para o desenvolvimento de Francisco Beltrão, de modo que as concessões de áreas públicas e os incentivos municipais sigam uma diretriz coerente com o futuro desejado para o município. Finalizou com uma mensagem simbólica sobre a força e a mística da participação feminina na política, citando versos de uma canção entoada no evento das mulheres:

“Para mudar a sociedade do jeito que a gente quer, participando sem medo de ser mulher.”

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Cinthya Alba Rech – Tribuna Livre: A enfermeira Cinthya Alba Rech, gerente de serviços em saúde da Associação Beneficente Deus Menino, apresentou um panorama das atividades do Hospital do Câncer de Francisco Beltrão, que completou 17 anos de funcionamento e, desde março de 2023, passou a ser administrado pela associação, sem fins lucrativos.

Ela explicou a história e estrutura administrativa da instituição, destacando que a mudança de gestão possibilitou melhorias na viabilidade financeira e operacional. Cinthya apresentou dados de atendimentos do primeiro semestre de 2025, com mais de 14 mil consultas oncológicas, 3.500 aplicações de quimioterapia, 5 mil mamografias realizadas e cerca de 10 mil cirurgias ambulatoriais. Também alertou sobre o alto índice de faltas em exames agendados, que prejudica outros pacientes e compromete o atendimento.

A profissional ressaltou o avanço no uso da quimioterapia domiciliar, que permite que o paciente permaneça menos tempo internado, e informou que o hospital mantém taxa de ocupação hospitalar de 97% e de 89% na UTI.

Sobre a radioterapia, destacou que o serviço realiza cerca de 700 sessões mensais, mas o equipamento é antigo e limita o número de pacientes atendidos.

Cinthya também abordou o tema mais esperado: o início do funcionamento do PET Scan, equipamento de alta tecnologia para diagnóstico oncológico. Explicou que o hospital está finalizando as obras e aguardando liberações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para poder operar. Ressaltou, contudo, que ainda é necessário ajuste no teto financeiro do SUS para custear os exames, cujo valor é elevado.

Por fim, esclareceu que, inicialmente, o PET Scan pelo SUS estará disponível apenas para três tipos de câncer — pulmão, linfomas e colorretal — conforme portaria vigente, e convidou os vereadores a visitarem o hospital para conhecer de perto o trabalho realizado em prol dos pacientes oncológicos.

A vereadora Maria de Fátima iniciou sua manifestação parabenizando a enfermeira Cinthya Alba Rech pela explanação sobre o trabalho desenvolvido pela Associação Beneficente Deus Menino (Hospital do Câncer), destacando a importância do serviço para a população de Francisco Beltrão e região. Enalteceu o atendimento humanizado e multidisciplinar oferecido aos pacientes oncológicos, a redução de deslocamentos para outras cidades, a agilidade nos diagnósticos e tratamentos, e o apoio emocional e psicológico prestado aos pacientes e familiares.

A vereadora também ressaltou a relevância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer, mencionando o trabalho da pesquisadora Carolina Panes, apresentado na semana anterior na Câmara. Manifestou preocupação quanto à limitação inicial de uso do exame PET Scan pelo SUS, ressaltando que a meta é garantir que todos os pacientes que necessitem do exame sejam contemplados. Por fim, questionou se os recursos financeiros destinados atualmente são suficientes para atender a demanda do hospital.

Em resposta, Cinthya explicou que os valores disponíveis não são suficientes para cobrir toda a produção mensal, informando que o hospital acumula cerca de R$ 250 mil mensais de atendimentos sem repasse, devido à limitação do teto financeiro do SUS. Detalhou o funcionamento do sistema de faturamento e as dificuldades de regulação da porta de entrada, reforçando que o hospital opta por manter o acesso rápido aos pacientes com suspeita oncológica, evitando filas.

A enfermeira esclareceu ainda que o hospital cumpre rigorosamente os prazos legais para diagnóstico e início de tratamento — 30 dias para diagnóstico e 60 dias para início da terapia —, sendo que, na maioria dos casos, o tratamento começa em até 35 dias. Cinthya ressaltou que eventuais atrasos ocorrem apenas em situações específicas, como necessidade de exames complementares, e reafirmou o compromisso da equipe em oferecer atendimento ágil, eficiente e humanizado a todos os pacientes.

O vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala cumprimentando a enfermeira Cinthya Alba Rech e o Dr. Alisson, agradecendo pela presença e pela explanação sobre o trabalho desenvolvido pelo Hospital do Câncer – Associação Beneficente Deus Menino (CEONC). Destacou a importância da instituição para Francisco Beltrão e região, reconhecendo o grande número de pacientes atendidos. Mencionou que, eventualmente, recebe reclamações relacionadas ao tempo de espera dos pacientes e à falta de estrutura adequada para acomodação, especialmente daqueles que chegam cedo e permanecem no local até o transporte municipal retornar. Solicitou esclarecimentos sobre as condições atuais de atendimento, o número de municípios atendidos e o tempo médio para o diagnóstico. Por fim, colocou-se à disposição, juntamente com os demais vereadores, para buscar recursos e emendas parlamentares a fim de auxiliar a instituição, elogiando o trabalho humanizado realizado pela equipe.

Em resposta, Cinthya explicou que o hospital enfrenta limitações estruturais e de espaço físico, o que dificulta melhorias nas áreas de espera. Informou que o local atingiu sua capacidade máxima de expansão, especialmente após a construção da área do PET Scan, e que hoje atende todos os municípios da 8ª Regional de Saúde, totalizando cerca de 650 mil habitantes. Esclareceu que, por determinação recente, não é mais permitido atender pacientes de outras regionais, embora anteriormente também recebessem casos pontuais de cidades próximas de Santa Catarina. Reforçou ainda que o tempo máximo para diagnóstico é de 30 dias, sendo que em muitos casos o resultado é obtido entre 10 e 15 dias.

Na sequência, a vereadora Aline Biezus parabenizou Cinthya pela gestão assistencial e administrativa do hospital e destacou a necessidade de ampliação da estrutura física, em especial a implantação do Hospital Dia, para que procedimentos de curta duração — como quimioterapia e radioterapia — não ocupem leitos de internação, que são limitados. Pontuou que a falta de leitos clínicos e cirúrgicos impacta o atendimento de pacientes paliativos e de outros casos graves, sobrecarregando a rede de saúde. Ressaltou também a insuficiência do teto financeiro (teto MAC) repassado pelo Governo Federal, defendendo um aumento de pelo menos 30% nos valores destinados à oncologia e a necessidade de credenciamento do PET Scan pelo Ministério da Saúde, para que o exame não seja custeado pelo orçamento hospitalar.

Respondendo, Cinthya relatou que o hospital possui atualmente 21 leitos de internação e 5 de UTI, sendo que, devido à alta demanda, alguns leitos privativos e de isolamento foram adaptados para comportar dois pacientes, o que prejudica o conforto, mas amplia a capacidade de atendimento. Explicou que, sem o credenciamento do Hospital Dia, pacientes de curta permanência acabam ocupando leitos convencionais. Informou ainda que existe um projeto de ampliação, mas o terreno disponível é pequeno, permitindo a construção de no máximo 10 novos leitos, considerando as exigências legais e estruturais. Finalizou ressaltando que o hospital faz o possível dentro de suas limitações e mantém o foco na qualidade e agilidade do atendimento aos pacientes oncológicos.

A vereadora Mara Fornazari Urbano iniciou sua fala parabenizando Cinthya e toda a equipe do Hospital do Câncer – Deus Menino (CEONC) pelo trabalho realizado e pelo acolhimento humanizado oferecido aos pacientes. Destacou que estão sendo feitos encaminhamentos junto ao Governo Federal para buscar alternativas de cooperação relacionadas ao uso e funcionamento do equipamento PET Scan, dada a gravidade dos casos oncológicos na região Sudoeste. Mencionou que houve diálogo direto com a ministra das Mulheres e que os protocolos enviados estão avançando. Enfatizou também a importância de discutir a destinação de um terreno público próximo ao hospital, apontando que concessões para finalidades públicas são de interesse coletivo e podem agilizar melhorias. Finalizou reforçando o apoio ao hospital e o compromisso em seguir buscando soluções em nível federal.

O vereador Junior Nesi cumprimentou Cinthya e o Dr. Alisson, elogiando o comprometimento e a atenção da equipe nas demandas encaminhadas pelos vereadores. Ressaltou a grande quantidade de pacientes atendidos diariamente, convidando quem ainda não conhece o local a visitar pela manhã para compreender a dimensão do serviço. Destacou o trabalho de acolhimento e empatia do hospital e perguntou se, com o início do funcionamento do PET Scan, todos os pacientes da região seriam atendidos localmente ou se ainda haveria a necessidade de encaminhamentos para Cascavel, além de questionar se há municípios da 8ª Regional com dificuldades financeiras ou inadimplência nos repasses.

Em resposta, Cinthya explicou que o PET Scan será utilizado para exames de diagnóstico e estadiamento oncológico, mas que alguns procedimentos e cirurgias específicas ainda precisarão ser encaminhados para Cascavel, especialmente devido a limitações técnicas e à necessidade de substituição do equipamento de radioterapia, que é considerado obsoleto. Informou que estão aguardando resultado do projeto Persus e preparando nova proposta via programa Pronom, ambos com o objetivo de modernizar o equipamento e aumentar a capacidade de atendimento. Destacou que o atual aparelho permite tratar apenas 32 pacientes por dia, número que poderia ser ampliado com a nova tecnologia. Esclareceu também que não há municípios inadimplentes, pois os repasses são centralizados e geridos pelo Município de Francisco Beltrão, responsável pelo pagamento ao hospital.

A vereadora Anelise Marx também parabenizou a equipe do CEONC, reconhecendo a importância da instituição para toda a 8ª Regional de Saúde e para municípios vizinhos. Destacou o profissionalismo e a dedicação dos médicos, enfermeiros e demais colaboradores, e manifestou o desejo de que o hospital possa, no futuro, tornar-se porta aberta para pacientes oncológicos, permitindo o atendimento direto de casos pós-quimioterapia, pós-radioterapia e pós-cirúrgicos, que hoje acabam sendo encaminhados para a UPA. Ressaltou o crescimento populacional e no número de diagnósticos de câncer na região, o que reforça a necessidade urgente de ampliação dos leitos e da estrutura hospitalar. Concluiu reafirmando que a Câmara de Vereadores estará sempre à disposição para apoiar o hospital e suas demandas.

Nas considerações finais, Cinthya agradeceu o apoio da Câmara e da rede municipal de saúde, reconhecendo que o trabalho do CEONC só é possível graças à colaboração com a UPA e o Hospital Regional (HGI), que oferecem retaguarda essencial. Destacou o empenho da equipe do hospital e reafirmou o compromisso em continuar prestando atendimento humanizado e de qualidade mesmo diante das limitações estruturais.

O presidente Cidão encerrou agradecendo a presença da enfermeira Cinthya na tribuna e reafirmou o compromisso da Câmara Municipal de Francisco Beltrão em apoiar as pautas e necessidades do Hospital do Câncer – Deus Menino, reconhecendo a importância da instituição para a saúde da população beltronense e de toda a região.

Sr. Guilherme Lima - Tribuna Livre: O Sr. Guilherme Lima fez uso da tribuna para agradecer o espaço concedido pela Câmara de Vereadores e apresentar informações sobre o evento artístico-cultural “COLAB”, que neste ano chega à quinta edição, sendo realizado no dia 25 de outubro, a partir das 9 horas da manhã, na Praça Central de Francisco Beltrão.

Guilherme explicou que o COLAB teve início em 2019, com uma pausa entre 2020 e 2021 devido à pandemia, retornando em 2022 com uma proposta reformulada, ampliando suas atividades para contemplar diversas manifestações artísticas e culturais, como música, dança, artes circenses e a cultura geek, com destaque para o concurso de cosplay, considerado o ponto alto do evento.

O orador destacou que o evento passou a integrar o calendário oficial do município (LOA), representando uma conquista importante para o setor cultural. Agradeceu à Diretora de Cultura, Fran Tomás, e à Vice-Prefeita Lurdinha, pelo apoio institucional da Administração Municipal, e ressaltou que, embora o evento conte com suporte da Prefeitura, também foi necessária a busca de parcerias com empresas e instituições para viabilizar sua realização.

Guilherme mencionou ainda a participação de diversas entidades e grupos locais, como o Centro de Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual (CAP), a Associação Mão Amiga, que realizará ações voltadas ao Outubro Rosa, e o Sesc, parceiro do evento pelo terceiro ano consecutivo. Destacou que a programação contará com artistas de Francisco Beltrão, Chapecó e Renascença, reforçando a valorização dos talentos regionais. Finalizou convidando todos os vereadores e vereadoras a prestigiarem o evento, desejando que o tempo colabore para sua realização ao ar livre.

Nas considerações finais, o Presidente Cidão agradeceu a presença de Guilherme Lima e reafirmou o apoio da Câmara Municipal às iniciativas culturais do município, destacando a importância de eventos como o COLAB para a valorização da arte local e para o fortalecimento da identidade cultural de Francisco Beltrão. Disse ainda acreditar que haverá representantes do Legislativo participando do evento no dia 25.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.

Projeto de Lei nº 40/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da concessão de área pública para o Laboratório LGQ, diversos vereadores manifestaram-se apresentando diferentes perspectivas sobre o tema.

O vereador Fernando Misturini iniciou destacando concordância com o vereador Policial Oberdan, ressaltando a importância do laboratório, mas defendendo a necessidade de encontrar outra área para sua instalação, considerando os mais de 1.300 terrenos institucionais do município. Sugeriu, portanto, o adiamento da votação por 20 dias, a fim de dialogar com o Executivo e buscar alternativas de locais para o empreendimento.

O vereador Tiago Correa reforçou a necessidade de esclarecer à população que a votação da concessão não implica em transferência automática do terreno para outra empresa. Explicou que, independentemente do resultado, futuras negociações poderão ocorrer, seja por permuta ou outro tipo de acordo, visando atender de forma justa os diferentes empresários interessados.

A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou uma análise jurídica do projeto, afirmando que a concessão, da forma proposta, fere princípios legais e administrativos, por não prever licitação, caução, garantias, cronogramas, nem licenças ambientais obrigatórias. Ressaltou que o projeto concede área pública para fins lucrativos sem contrapartida financeira ao município, configurando, em sua avaliação, prejuízo ao interesse público. Por esses motivos, manifestou voto contrário.

O vereador Marcos acompanhou o entendimento jurídico, apontando que o projeto descumpre dispositivos da Lei nº 4149/2014, especialmente o artigo que exige a geração mínima de um emprego direto a cada 135 m² de área concedida, o que não é atendido na proposta. Declarou também voto contrário.

O vereador Julio Spada reiterou as ilegalidades mencionadas, citando o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, que determina a obrigatoriedade de lei e processo licitatório para concessões de bens públicos. Defendeu que todas as novas concessões sigam a legalidade plena, afirmando que votará contrariamente a qualquer projeto que não observe os critérios constitucionais e legais.

O vereador Policial Oberdan voltou a se manifestar, discordando parcialmente das colocações anteriores. Argumentou que os vereadores têm, sim, o dever de auxiliar o desenvolvimento do município, desde que com ética e responsabilidade. Defendeu que a Câmara deve contribuir para ajustar a legislação e buscar soluções que incentivem o crescimento econômico local.

A vereadora Aline Biezus informou que o prefeito já tinha ciência de que o projeto enfrentaria resistência e que o Executivo está revisando a legislação vigente, inclusive estudando modelos adotados em outros municípios, como Maringá, para adequar o programa de concessões. Reforçou a necessidade de atrair novas empresas e investimentos para Francisco Beltrão, com base em regras claras e legais, e declarou apoio à modernização das leis de incentivo ao desenvolvimento.

Por fim, a vereadora Mara enfatizou o desgaste da Câmara com o tema das concessões, afirmando que há falta de transparência e critérios uniformes na política de doação e uso de áreas públicas. Disse que o Legislativo não está mais disposto a aprovar projetos “capengas” e defendeu que a ajuda ao desenvolvimento deve ocorrer dentro da legalidade, beneficiando toda a cidade e não apenas grupos específicos.

Projeto de Lei nº 45/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo, destacando sua importância para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres no município.

Em sua fala, ressaltou que a rede de atendimento vem se estruturando há tempos e que a Patrulha Maria da Penha tem sinalizado a necessidade de maior alinhamento entre os órgãos e serviços envolvidos. Informou que nesta semana ocorrerá uma reunião com o Tribunal de Contas do Estado, que pretende supervisionar e acompanhar o funcionamento dessa rede local.

Mara também mencionou que a Casa da Mulher Brasileira e o Centro de Referência estão ampliando suas ações e que a aprovação da lei contribuirá significativamente para consolidar e aprimorar as políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Concluiu afirmando seu voto favorável ao projeto, enfatizando a alegria em apoiar uma medida que reforça a estrutura de atendimento e defesa dos direitos das mulheres em Francisco Beltrão.

Projeto de Lei nº 54/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da adequação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano para o cumprimento de uma decisão judicial relacionada à concessão do serviço, os vereadores destacaram a relevância e urgência da matéria.

O vereador Tiago Correa explicou que o projeto tramitou em regime de urgência devido à necessidade de cumprimento da ordem judicial, a qual exige que o município efetue o pagamento da diferença determinada pela Justiça à empresa concessionária. Esclareceu que, após análise da Comissão, concluiu-se que não há risco de pagamento além do valor devido, e que o impacto financeiro será de aproximadamente R$ 360 mil, valor que será compensado com os tributos devidos pela empresa, resultando em equilíbrio financeiro para o município. Tiago destacou ainda a importância de os vereadores acompanharem de perto a futura reestruturação do sistema de transporte coletivo, que deverá ter grande impacto orçamentário.

O vereador Policial Oberdan reforçou a necessidade de cumprimento da ordem judicial, destacando que o projeto não representa nova despesa, mas apenas a regularização de um repasse já determinado pela Justiça. Explicou que a empresa primeiro deverá quitar sua dívida de impostos com o município para, então, receber o valor referente à decisão judicial. Alertou sobre a importância de aprovar o projeto para evitar que o município perca recursos do fundo, que podem ser aplicados na melhoria dos pontos de ônibus e na infraestrutura do transporte urbano.

O vereador Bruno Savarro complementou dizendo que, inicialmente, tinha receio de votar favoravelmente por temer que o projeto abrisse margem para futuros reajustes tarifários ou pressões sobre o Executivo. Contudo, após esclarecimentos, entendeu que a proposta se limita à regularização do valor judicialmente reconhecido, sem impacto sobre tarifas ou novas despesas. Ressaltou ainda que o contrato atual de concessão está próximo do vencimento, e que o novo processo deverá ser amplamente analisado pelo Legislativo no momento oportuno.

Projeto de Lei nº 55/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Poder Executivo, os vereadores Fernando Misturini e Marcos Folador manifestaram apoio integral à proposta, destacando sua importância para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação municipal.

O vereador Fernando Misturini ressaltou a satisfação em votar a favor da matéria, que foi fruto do empenho conjunto da Secretaria Municipal de Educação, da vice-prefeita, do Sindicato dos Professores e de toda a categoria. Recordou que o tema da hora-atividade em regime home office havia sido proposto por ele e pelo vereador Thiago Corrêa no ano anterior, mas que, por vício de iniciativa, o Executivo reenviou o projeto agora em conformidade legal.

Misturini destacou que a nova lei assegura ao professor municipal o direito à licença para cursar pós-graduação, mestrado e doutorado, e regulamenta o regime de hora-atividade remota, permitindo até 4 horas semanais para docentes com 40 horas e 2 horas para os de 20 horas semanais, destinadas ao planejamento e preparação das aulas. Segundo o vereador, a medida proporcionará maior qualidade pedagógica, pois permitirá que o professor realize suas atividades em ambiente mais adequado e confortável, contribuindo para o aprimoramento do ensino.

O vereador Marcos Folador reforçou as palavras de Misturini, enaltecendo a articulação entre sindicato e Executivo na construção da proposta. Destacou a relevância da licença para qualificação profissional, salientando que muitos professores da rede municipal desejam cursar mestrado e doutorado, inclusive em instituições de ensino local, e que essa lei garante condições para conciliar o trabalho com a formação continuada.

Folador afirmou que a iniciativa valoriza a carreira docente e estimula o aperfeiçoamento profissional, refletindo diretamente na qualidade da educação pública. Parabenizou a administração municipal, o sindicato e os vereadores envolvidos na origem da proposta e finalizou pedindo o voto favorável de todos.

Projeto de Lei nº 69/2025: O vereador Cidão apresentou e explicou o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria da Mesa Diretora, destacando que a proposta foi elaborada em conjunto com os servidores da Câmara Municipal e tem como principal objetivo a instituição do vale-alimentação destinado exclusivamente aos servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa.

O parlamentar esclareceu que o benefício corresponderá a três URMs, o que atualmente equivale a aproximadamente R$ 242,00, e reforçou que os vereadores não serão contemplados por este auxílio, sendo o benefício restrito aos funcionários do Legislativo.

Cidão também informou que o projeto prevê o aumento do quadro de servidores efetivos da Câmara, ressaltando que há concurso público em andamento e que, futuramente, poderão ser feitas adequações na estrutura administrativa, como a substituição gradual de cargos comissionados por efetivos, conforme o interesse desta ou de futuras gestões da Mesa.

Encerrando sua fala, o vereador solicitou o voto favorável dos colegas, enfatizando que a medida representa valorização dos servidores e aprimoramento da gestão administrativa da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

Requerimento nº 445/2025: O vereador Marcos Folador destacou que o Requerimento nº 445/2025 é um reenvio de solicitação de informações à Secretaria Municipal de Educação, devido à resposta incompleta ou insatisfatória recebida anteriormente pelo Requerimento nº 373/2025. Ele enfatizou a necessidade de clareza e completude nas respostas, pois os requerimentos têm o objetivo de fornecer informações essenciais para o trabalho dos vereadores, evitando perda de tempo e garantindo transparência.

O vereador Bruno Savarro reforçou a preocupação, apontando que a ausência de respostas ou respostas parciais pode ser considerada até como ato de improbidade administrativa, segundo análise mais aprofundada. Ele ressaltou que a Câmara deve dar atenção especial a essa questão, para que os requerimentos sejam tratados com o devido respeito, permitindo que vereadores e população tenham acesso às informações necessárias para fundamentar decisões e fiscalizar a administração pública.

Requerimento nº 447/2025: O vereador Pedro Tufão Filho apresentou o Requerimento nº 447/2025, que solicita informações à Sanepar sobre a estação de tratamento de esgoto do bairro Presidente Kennedy, devido às reclamações constantes de moradores sobre mau cheiro, especialmente no final da tarde. Ele destacou a necessidade de entender os processos atualmente adotados, avaliar possíveis melhorias e verificar se há planejamento para modernização ou substituição da estação, buscando reduzir significativamente os odores na região.

O vereador Marcos Folador parabenizou Pedro pela iniciativa, ressaltando que o problema afeta uma área central da cidade, próxima à nova sede da prefeitura e ao fórum, e solicitou a coautoria do requerimento.

A vereadora Mara Fornazari Urbano reforçou a relevância do tema, destacando que o odor também afeta o centro cívico e que a questão é antiga, sendo importante verificar o plano de ação de investimentos 2024-28 para possíveis soluções.

Pedro Tufão Filho voltou a falar, enfatizando que o objetivo é abrir um diálogo com a Sanepar e permitir que outros vereadores possam subscrever o requerimento.

Requerimento nº 450/2025: O vereador Cidão apresentou o Requerimento nº 450/2025, propondo a realização de uma audiência pública para debater a revisão da Lei Orgânica Municipal, com foco especial nas emendas impositivas. O vereador destacou que o novo texto foi elaborado com o apoio da assessoria jurídica da Câmara e que o tema tem gerado desinformação e críticas infundadas, sendo importante esclarecer à população o real funcionamento das emendas, que permitirão aos vereadores destinar recursos a projetos de interesse público.

O vereador Tiago Correa apoiou a proposta, ressaltando que a audiência é necessária para combater fake news e distorções propagadas por pessoas que compreendem o tema, mas o utilizam politicamente. Afirmou que os vereadores estão cumprindo seu papel de representar a população, cada um em sua realidade, e que a transparência fortalecerá o trabalho legislativo.

O vereador Policial Oberdan parabenizou a iniciativa e questionou o motivo de alguns setores da sociedade temerem uma Câmara mais atuante e participativa. Defendeu que as emendas impositivas darão mais autonomia e eficácia ao Legislativo, permitindo atender demandas pontuais da população, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.

O vereador Bruno Savarro considerou o debate um avanço importante e lembrou que, atualmente, os vereadores muitas vezes precisam “mendigar pequenas melhorias” ao Executivo. Enfatizou que as emendas impositivas representarão uma evolução institucional, permitindo que as necessidades locais sejam atendidas de forma direta e transparente, sem negociações políticas.

A vereadora Anelise Marx também parabenizou a iniciativa, destacando que esta será mais uma entre diversas audiências públicas realizadas nesta legislatura. Segundo ela, o debate permitirá à população conhecer o olhar e as prioridades de cada vereador, reforçando o papel de representação e proximidade com a comunidade.

O vereador Fernando Misturini elogiou o trabalho de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que não eram atualizados há mais de 35 anos, e criticou informações falsas divulgadas por ex-autoridades locais. Destacou que o processo é de diálogo e construção coletiva, com participação do Executivo e de todos os vereadores, e solicitou a coautoria do requerimento.

Em nova fala, o vereador Cidão reforçou que o requerimento está aberto à assinatura de todos os vereadores, lamentando matérias que afirmaram que o Legislativo faria o Executivo de “refém”.

Por fim, o vereador Silmar Gallina parabenizou o presidente Cidão e salientou que a audiência pública não tratará apenas das emendas impositivas, mas de uma revisão ampla e necessária da Lei Orgânica e do Regimento Interno, ambos considerados defasados. Afirmou que a atualização dessas normas norteará o futuro trabalho legislativo e dará mais segurança e clareza às ações da Câmara.

Indicação nº 634/2025: A vereadora Maria de Fátima apresentou a Indicação nº 634/2025, solicitando a disponibilização de profissional habilitado para acompanhar as atividades físicas dos grupos de idosos do bairro Pinheirinho, na Cidade Norte. Destacou que as práticas realizadas na academia ao ar livre são fundamentais para a qualidade de vida e o bem-estar dessa população, mas que, até o momento, não há profissional responsável para conduzir adequadamente os exercícios.