Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
Projeto de Lei nº 40/2025: O vereador Bruno Savarro justificou a apresentação da emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da vereadora Aline Biezus. Explicou que, após diálogo com a proponente, identificou que o artigo 1º da redação original estava excessivamente amplo, podendo permitir interpretações que incluíssem qualquer tipo de evento privado, até mesmo pequenas reuniões. Para garantir que a lei cumpra seu propósito específico — o combate à violência contra a mulher — Savarro propôs a alteração a fim de delimitar melhor o alcance da norma, tornando-a mais clara, objetiva e viável em sua aplicação.
Moção de Aplausos nº 38/2025: A vereadora Aline Biezus destacou o trabalho dedicado realizado por Juahil, conhecido como “Chimia”, responsável por projetos de skate voltados às crianças. Relatou experiência pessoal com sua filha, que participou do projeto e foi acolhida com grande cuidado e atenção. Aline enfatizou que Chimia sempre realizou suas atividades com recursos próprios, demonstrando amor pelo esporte e compromisso com as crianças. Ressaltou que o novo centro de treinamento proporcionará melhores condições de trabalho e defendeu que o município amplie o atendimento, oferecendo mais profissionais para atender um maior número de crianças.
Na sequência, o vereador Policial Oberdan reforçou as palavras da vereadora, lembrando que acompanha a Associação dos Skatistas e da Bike há mais de quatro anos. Comentou sobre o preconceito ainda existente contra alguns esportes, destacando que comportamentos inadequados não são consequência das práticas esportivas, mas de escolhas individuais. Enalteceu o trabalho de Chimia ao longo de mais de 20 anos, atuando no serviço público, criando a associação, estruturando pistas e elementos do esporte mesmo com poucos recursos, e representando com excelência Francisco Beltrão em diversas competições. Para Oberdan, o homenageado é responsável por atender mais de 150 crianças e merece integralmente o reconhecimento.
O vereador Emanuel Venzo também parabenizou a iniciativa, dizendo conhecer Chimia desde a infância, quando estudaram juntos. Relatou que ele sempre foi envolvido com o skate e que é um profissional comprometido, cuidadoso com as crianças e dedicado ao projeto, que já beneficia muitos jovens do município. Destacou ainda que Chimia é professor e sempre levou o esporte a sério, atuando de forma exemplar na promoção social e na formação dos alunos. Concluiu reforçando a importância de incentivar e fomentar esse trabalho.
Moção de Repúdio nº 39/2025: O vereador Emanuel Venzo afirmou que apresentou a Moção de Repúdio nº 39/2025 ao Decreto nº 12.686/2025 atendendo ao pedido de pais e usuários da APAE, citando inclusive pessoas que frequentam a instituição e acompanham as sessões da Câmara. Destacou que os principais afetados — pais e alunos — não foram ouvidos na elaboração do decreto, que, segundo ele, foi mal escrito, mal pensado e não considera o atendimento especializado que a APAE oferece conforme as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência. Venzo afirmou que, diante da forte pressão popular e política, o governo federal deve rever ou retirar o decreto, mas enquanto isso não ocorre considera necessária a manifestação da Câmara em defesa da instituição, pedindo o apoio dos colegas vereadores.
Na sequência, o vereador Policial Oberdan declarou concordar com pontos apresentados anteriormente pelo vereador Marcos, mas reforçou integralmente a posição de Emanuel Venzo. Lembrou que a Câmara já havia encaminhado manifestação ao STF sobre o tema e destacou que as APAEs do Paraná poderiam ter sido tomadas como referência positiva, devido ao trabalho de excelência que realizam. Ressaltou que, embora o envio de recursos e emendas seja importante e necessário, o atendimento oferecido pela APAE — especialmente nas áreas de saúde e terapias especializadas, como fonoaudiologia — é insubstituível e muitas vezes superior ao que o município consegue ofertar. Para Oberdan, o decreto contém equívocos graves, tanto que o próprio governo já admite revisá-lo ou até retirá-lo para construção de uma nova proposta. Ele encerrou parabenizando o vereador Emanuel pela iniciativa da moção.
Requerimento nº 478/2025: A vereadora Maria de Fátima explicou que o Requerimento nº 478/2025 busca a revitalização de espaços ociosos do município, defendendo que essas áreas, quando recuperadas, podem se transformar em espaços verdes e contribuir para o desenvolvimento sustentável. Destacou que moradores têm relatado a presença de criadouros de animais peçonhentos nesses locais abandonados, o que representa risco à saúde pública, motivo pelo qual reforçou a necessidade de intervenção urgente.
Em seguida, o vereador Bruno Savarro parabenizou a vereadora pela iniciativa e comentou que, ao solicitar anteriormente a aplicação da lei municipal que determina a limpeza de terrenos e a cobrança aos proprietários, recebeu como resposta que o município aguardava a atualização do Código Tributário Municipal, o que, segundo ele, tem impedido a fiscalização. Savarro considerou essa justificativa inadequada diante da urgência do problema e mencionou um caso amplamente divulgado na imprensa local, no qual um casal com deficiência visual foi surpreendido por serpentes em sua residência devido a um terreno baldio vizinho. Ressaltou que a situação exige ações imediatas de limpeza, roçada e cobrança dos proprietários negligentes, visando à proteção da população.
Requerimento nº 479/2025: A vereadora Anelise Marx explicou que o Requerimento nº 479/2025 tem como objetivo buscar informações do Executivo sobre a possibilidade de implantação de um barracão destinado à coleta de lixo eletrônico no município. Ela destacou que a produção desse tipo de resíduo é significativa e que a população, muitas vezes, não sabe qual é o destino adequado para descartá-lo. Ressaltou que um local específico para a coleta permitiria a reciclagem correta, contribuindo para a proteção do meio ambiente, da saúde pública e facilitando a vida dos munícipes ao oferecer um ponto apropriado para o encaminhamento desses materiais.
Requerimento nº 480/2025: A vereadora Aline Biezus explicou que o Requerimento nº 480/2025 tem por finalidade solicitar ao Executivo a revisão da Lei Municipal nº 3.141/2004, especialmente do artigo 34, que determina que servidores que recebem mais de dois salários mínimos tenham desconto salarial, ficando com apenas 85% da remuneração quando apresentam atestado médico. Aline destacou que, no momento em que o servidor está doente e impossibilitado de trabalhar, é justamente quando mais precisa do salário integral. Mencionou ainda que diversos funcionários, afastados por doenças incapacitantes por períodos prolongados, receberam valores reduzidos, entendendo que essa situação é injusta e precisa ser revista urgentemente.
O vereador Marcos Folador parabenizou a vereadora pela iniciativa, afirmando ser inadmissível que servidores — especialmente da educação — trabalhem doentes por medo do desconto. Ressaltou que, se em outras esferas trabalhistas esse desconto não ocorre, não há justificativa para que aconteça no serviço público municipal. Defendeu uma revisão imediata da legislação e pediu para ser incluído como coautor do requerimento.
A vereadora Anelise Marx também parabenizou a proponente e reforçou que muitos servidores acabam indo trabalhar mesmo com doenças infecciosas, prejudicando sua saúde e a de colegas, devido ao receio de ter o salário reduzido. Considerou a prática desumana e reforçou a necessidade de revisar o plano de cargos e salários para proteger a saúde dos trabalhadores e da população atendida por eles.
O vereador Policial Oberdan igualmente elogiou a iniciativa, criticou a facilidade com que se aplicam descontos e a dificuldade em garantir direitos aos trabalhadores. Relatou experiências de afastamentos por questões de saúde mental na Polícia Militar, destacando que o pagamento integral nesses casos é garantido, diferentemente do que ocorre no município. Defendeu que o tema volte ao debate, mencionando ainda a problemática maior dos descontos previdenciários na aposentadoria, o que considera injusto com servidores que contribuíram por toda a vida.
Ao final, a vereadora Aline solicitou formalmente que o vereador Marcos fosse incluído como coautor do requerimento.
Requerimento nº 482/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que o Requerimento nº 482/2025 busca esclarecer e solucionar uma situação grave envolvendo o Mercado Público Municipal. Destacou a importância do espaço para Francisco Beltrão, considerando o porte do município, sua forte organização rural, a atuação de agroindústrias e cooperativas, e a necessidade de um local adequado para comercialização de produtos locais. A vereadora relatou ter realizado um levantamento sobre a legislação vigente: uma lei de 2022 regulamentou o funcionamento do mercado e instituiu a concessão administrativa dos boxes; em 2023 foram emitidas permissões de uso, que possuem natureza jurídica distinta da concessão, sendo precárias e revogáveis; em 2024 houve destinação de recursos para melhorias no mercado, especialmente climatização. Entretanto, segundo informações da Secretaria Municipal, mais de três solicitações de apresentação de notas fiscais referentes a investimentos realizados não foram atendidas pela empresa responsável, impossibilitando a compensação tributária prevista na legislação. Diante disso, a vereadora apresentou o requerimento solicitando que a empresa encaminhe os documentos diretamente à Câmara. Caso não haja resposta dentro do prazo, Mara informou que outras medidas legais serão adotadas pelo Legislativo.
O presidente Cidão realizou a leitura de uma nota oficial da Câmara de Vereadores em resposta às mensagens divulgadas na cidade por meio de outdoors que citavam o Legislativo municipal. A nota esclarece que a Câmara respeita todas as manifestações públicas, mas considera necessário informar corretamente a população. Explicou que Francisco Beltrão não possui emendas impositivas previstas em lei, embora esse mecanismo seja amplamente utilizado em diversos municípios e também por deputados estaduais e federais, permitindo a destinação direta de recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, estradas rurais, projetos sociais, esportivos e demais ações essenciais. Ressaltou que as emendas impositivas não representam privilégio aos vereadores, mas sim uma ferramenta para garantir investimentos onde a população mais precisa.
A nota também esclareceu que temas como férias e 13º salário não fazem parte das discussões atuais sobre a revisão da Lei Orgânica do Município. O presidente reforçou que o compromisso da Câmara é com a transparência, o diálogo e o uso responsável dos recursos públicos, repudiando informações distorcidas que geram conflitos desnecessários. Ao final, destacou que o Legislativo está aberto ao diálogo com todos que desejam contribuir com o desenvolvimento de Francisco Beltrão, reafirmando que o compromisso permanente da Casa é com o povo beltronense e com o futuro da cidade.
