CERPD - Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor

I – acompanhar todas as etapas do processo de revisão do Plano Diretor, em conjunto com o Poder Executivo e equipes técnicas responsáveis;
II – analisar o conteúdo das propostas de alteração, verificando sua compatibilidade com a legislação federal e estadual, especialmente com o Estatuto da Cidade;
III – promover a participação popular, por meio da realização de audiências públicas, reuniões, consultas e demais instrumentos democráticos;
IV – dialogar com entidades de classe, conselhos municipais, setor produtivo, universidades e sociedade civil organizada;
V – propor emendas, ajustes e sugestões ao texto do Plano Diretor, visando o ordenamento territorial, o desenvolvimento sustentável e a função social da cidade;
VI – fiscalizar a transparência e a publicidade dos atos relacionados ao processo de revisão;
VII – elaborar relatório final contendo as análises, contribuições e recomendações da Comissão.