---- nº 8 de 2020

EMENDA MODIFICATIVA 05-2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 12 do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 37 e § 2.º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.