Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_comissao_rj_-_emenda_ao_projeto_no_19_-_legislativo_20230606_0001.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer | 07/06/2023 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos | parecer_comissao_fo_-_emenda_ao_projeto_no_19_-_legislativo_20230607_0001.pdf |