Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 33/2023 | Parecer | 15/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_pl_no_33_-_legislativo_20230616_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 19/06/2023 | Comissão Permanente de Agropecuária | |
| Prorrogação de prazo | Ofício | 03/07/2023 | Chefe do Poder Legislativo | oficio_prorrogacao_de_prazo_20230703_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 03/07/2023 | Comissão Permanente de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente | parecer_csbma_-_projeto_no_33_-_legislativo_20230705_0001.pdf |