Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DE COMISSAO DE INFRA AO PL N 40 | Parecer | 09/08/2023 | parecer_de_comissao_de_infra_ao_projeto_de_lei_n_45_executivo.pdf | |
| COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA PL 45 | Parecer | 18/08/2023 | REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_projeto_de_lei_45_-_executivo.pdf |