Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE COMISSAO DE INFRA AO PL n.º 50 | Parecer | 09/08/2023 | parecer_de_comissao_de_infra_ao_projeto_de_lei_n_50__executivo.pdf | |
| PARECER DE COMISSÃO R. e J. | Parecer | 18/08/2023 | REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_projeto_de_lei_50_-_executivo.pdf |