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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer
20/11/2023
RELATOR
parecer_relator_redacao_e_justica__-_pl_58_legislativo.pdf
PARECER RELATOR DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Parecer
20/11/2023
RELATOR
parecer_relator_defesa_e_protecao_dos_direitos_dos_animais_-_pl_58_legislativo.pdf
PARECER COMISSÃO SAÚDE, BEM ESTAR E MEIO AMBIENTE
Parecer
27/11/2023
RELATOR
parecer_relator_pl_58-23_legislativo_-_comissao_saude_bem_estar_e_meio_ambiente.pdf
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